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APRESENTAÇÃO PÚBLICA SOBRE O ANTEPROJETO DE REFORMA DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 

APRESENTAÇÃO PÚBLICA SOBRE O ANTEPROJETO DE REFORMA DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
 
Local: FGV. Praia de Botafogo, 190, 12º andar. Rio de Janeiro.
Data: 15 de março de 2010, de 9hs às 18hs.
Programação: clique aqui
 
Essa apresentação pública irá discutir o anteprojeto de lei elaborado pela equipe de pesquisa do Centro de Justiça e Sociedade da FGV DIREITO RIO, coordenada pelo Prof. Thiago Bottino, no âmbito do projeto "Pensando o Direito", realizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
 
Clique aqui para ver o Anteprojeto. 
 
Na parte da manhã serão ouvidos especialistas que farão as primeiras observações sobre o anteprojeto. Na parte da tarde, todos os participantes poderão participar de grupos de trabalho com temas específicos: (1) medidas cautelares; (2) administração e alienação de bens; (3) cooperação jurídica internacional; (4) recursos e disposições gerais.
 
 

Apresentação

 
Atualmente, de acordo com a avaliação do Ministério da Justiça, as medidas assecuratórias no processo penal são inócuas, porque o transcurso do tempo desvaloriza os bens (o que é ruim para o Estado e para o indivíduo). Além disso, a demora natural do processo onera o Estado que fica responsável pela guarda desses bens, sendo interessante a aplicação de medidas de inversão de domínio antes do trânsito em julgado da condenação criminal sem, contudo, ferir garantias constitucionais.

A evolução social, econômica e tecnológica facilitaram a ocultação, dissimulação e integração de bens oriundos de crimes (lavagem de capitais), tornando obsoletas as medidas assecuratórias criadas em 1941 e atualmente em vigor. Os mecanismos atualmente utilizados – e que dão maior agilidade às medidas – não têm previsão legal (são impostos a partir do suposto “poder geral de cautela” do juiz) e, portanto, geram insegurança jurídica.

Por fim, a modificação da legislação para a criação de instrumentos jurídicos adequados e eficientes para identificação, avaliação, constrição, guarda, gestão, administração, inversão de domínio e alienação de bens obtidos com os proveitos da infração, utilizados para sua prática ou destinados a ressarcir o dano causado deve preocupar-se em compatibilizar o sistema interno com sistemas internacionais.
A FGV DIREITO RIO foi selecionada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça no âmbito da 3ª edição do Projeto Pensando o Direito (Edital nº 01/2009), para desenvolver pesquisa que servisse de fundamento para uma proposta de elaboração legislativa.
 

Dados da Pesquisa

 
Contratante: Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça

Financiamento: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

Coordenação: Prof. Dr. Thiago Bottino

Integrantes da equipe: Aldo de Campos Costa, Diogo Tebet, Junya Barletta, Otto Eduardo Lobo.

Alunos do Mestrado em Poder Judiciário: José Arthur Diniz Borges, Monique Geller Moszcowicz.

Alunos da graduação em Direito: Anelise Soares Jordão, Antonia Lima, Camila Cruz, Daniel Aisengart Santos, Dominicci Prestrello, Eduarda Alvim, Eric Trotte, Flavia Cândida N. de Matos, Gabriela Monteiro, Gabriella M. de Azevedo, Joanna Esch, Laís Andrade Vasconcelos, Luis Felipe Cardoso, Marcela Bezerra Santos, Marcus Vinícius Rondinelli, Moisés Franco, Orlando Ribeiro da Silva Netto, Paloma Pinto Lourenço Caneca, Paulo José Nunes de Matos, Rafael F. Ribeiro Gomes, Rafael Lima Montarroyos, Rafael Velasco, Roberta Lixa, Rogerio Sganzerla, Thiago Tostes.
 

Finalidade da Pesquisa

 
1. Diagnóstico da eficácia das atuais medidas assecuratórias existentes no processo penal e dos resultados indenizatórios da ação civil ex delicto.

2. Mapeamento das propostas relacionadas ao tema proposto, em tramitação no Congresso Nacional.

3. Elaboração de proposta de alteração legislativa sobre novas medidas assecuratórias, de modo a garantir a indenização da vítima ou perdimento dos bens em favor da Fazenda Pública sem violação de garantias constitucionais.
 

Atividades Realizadas

 
•    Pesquisa jurisprudencial (STF, STJ, TRF’s da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, TJ-RJ, TJ-SP, TJ-RS, TJ-DF, TJ-MA) para identificar:
No que consistem os “indícios veementes” exigidos pela lei;
Se o prazo máximo de constrição patrimonial é respeitado pelos tribunais;
Se é preciso a demonstração do periculun in mora, requisito não exigido pela lei.
Se é admissível a inversão do ônus da prova em matéria cautelar patrimonial.

•    Questionário enviado a juízes criminais de todo o Brasil para verificar como foi a recepção da modificação legislativa introduzida pela Lei nº 11.719/2008 e também para ouvir sua opinião sobre possíveis modificações legislativas.

•    Análise de todas as propostas apresentadas no senado e na Câmara que ratassem dos temas pesquisados, elaborando uma tabela cronológica comentada.

•    Pesquisa da doutrina e legislação brasileira para identificação das principais críticas e sugestões (essa pesquisa não se limitou ao campo penal, incluindo também a legislação processual civil e de improbidade administrativa).

•    Pesquisa da legislação internacional, a fim de conhecer institutos não utilizados no Brasil. Essa pesquisa não consiste em um estudo de direito comparado, mas uma compilação da legislação de alguns países sobre medidas cautelares patrimoniais.

•    Pesquisa dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que possuem dispositivos relacionados às medidas cautelares patrimoniais.
 

Resultados

 
Até o momento já foram elaborados dois relatórios parciais, examinados e aprovados pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Apresentação dos resultados parciais pelo Coordenador da pesquisa em dois seminários internacionais, o primeiro realizado em Munique (Alemanha) e o segundo em Brasília (DF).

O relatório final da pesquisa será apresentado após a apresentação pública para apresentação e discussão do texto do anteprojeto de lei no mês de março de 2010, na FGV DIREITO RIO, a fim de incorporar as discussões travadas pelos participantes.