Aprofunde - Debates Públicos

Baixe as contribuições do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO para a Consulta Pública do CGI.br sobre o Marco Civil:

Sobre a definição de termos relativos à proteção de dados presentes no Marco Civil

Sobre Neutralidade de Rede

Sobre a proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, sobre a guarda de registros de conexão e sobre a Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

 

Baixe as contribuições do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO para a Consulta Pública do Ministério da Justiça sobre o Marco Civil:

Contribuições do CTS sobre o Marco Civil

 

Baixe as contribuições do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO para a Consulta Pública do Ministério da Justiça sobre o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais:

 
 

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