Entenda - Debates Públicos

O debate público foi a forma escolhida pelo Ministério da Justiça para promover participação e colher contribuições sobre os textos da regulamentação do Marco Civil da Internet e do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais.

O Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet no Brasil. Sua construção deu-se de forma colaborativa utilizando a Internet como plataforma de debate entre governo e sociedade civil. Devido ao seu pioneirismo no mundo, o Marco Civil da Internet tem sido referência para outros países que estão desenvolvendo suas legislações para a Internet.

Veja a Linha do Tempo do Marco Civil

A regulamentação do Marco Civil será feita por Decreto (um ato do chefe do Poder Executivo). Dessa forma, uma vez redigido o texto final, dependerá apenas da assinatura da Presidente Dilma Rousseff.

Saiba mais sobre os temas em discussão no debate sobre o Marco Civil

Além do Marco Civil da Internet, discute-se a criação de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais buscando regular a coleta, processamento, uso e compartilhamento de informações pessoais por parte de indivíduos, empresas públicas e privadas. O tema é objeto de legislações em diversos países e se torna central no momento em que uma grande quantidade de informações pessoais é armazenada e processada por agentes privados e também pelo poder público.

O Anteprojeto de Lei de Dados Pessoais deverá tramitar no Poder Legislativo. Portanto, as contribuições feitas no processo deverão ser sistematizadas pelo Poder Executivo, transformadas num novo texto, que será remetido para a discussão dos Parlamentares. Os projetos de lei de iniciativa do Executivo tramitam primeiro pela Câmara dos Deputados. Na Câmara, podem sofrer emendas (alterações). Se aprovados, são encaminhados para revisão do Senado Federal.

Veja abaixo a linha do tempo comparativa com a tramitação das duas normas:

(Clique na imagem para ampliar)

Licença Creative Commons
Exceto onde indicado em contrário, todos os conteúdos desta página estão licenciados com uma Licença Creative Commons - Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional.