Pergunte - Debates Públicos

Veja abaixo as respostas às perguntas-chave sobre os debates públicos do Ministério da Justiça:

  • Por que o Ministério da Justiça está promovendo debates públicos sobre o Marco Civil da Internet e a Proteção de Dados Pessoais?

O Debate Público é uma forma de consulta pública utilizada pelo Ministério da Justiça (MJ) que prevê não só a participação dos cidadãos propondo novas pautas como também a interação entre os participantes comentando outras pautas no processo de construção de propostas legislativa. Para isso, o MJ disponibilizou uma plataforma online que permite a qualquer cidadão com acesso à Internet participar do debate.

As duas normas colocadas em discussão têm alguns pontos em comum, mas se encontram em fases diferentes do processo legislativo. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) está em fase de regulamentação, ou seja, busca-se chegar a um texto que regule na prática a lei já aprovada e determine mais especificamente como será implementada a lei que estabeleceu os deveres e direitos de empresas privadas, poder público e cidadãos no âmbito da Internet. A proposta legislativa de proteção dos dados pessoais está numa fase anterior: busca-se a construção de um anteprojeto de lei que posteriormente será apresentado ao Legislativo para discussão, votação e aprovação.

Os formatos de participação são diferentes para cada caso: na regulamentação do Marco Civil o cidadão pode propor pautas de discussão ou se manifestar em temas criados por outros cidadãos. Já na consulta do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, a participação se dá a partir de comentários sobre a própria minuta da legislação.

  • Quais os principais pontos discutidos na regulamentação do Marco Civil da Internet?

A consulta sobre o decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet pretende criar diretrizes claras e objetivas para a implementação da lei. Alguns dos tópicos colocados em debate são neutralidade de rede, guarda de registros de acesso e privacidade. Além disso, há espaço para a sugestão de outros temas na área “Outros temas e considerações”.

  • O que é neutralidade de rede?

A neutralidade de rede foi estabelecida pelo artigo 9° do Marco Civil da Internet. Ao estabelecer a neutralidade de rede, a lei afirma que todas as informações enviadas e recebidas pelos consumidores/usuários devem receber um igualitário pelos provedores de conexão à Internet. Ou seja, com a neutralidade de rede, as empresas que nos fornecem a infraestrutura de conexão à Internet ficam impedidas de favorecer, prejudicar ou bloquear determinados serviços ou comunicações com base no tipo de serviço que está sendo utilizado, no tipo de aparelho que se conecta à rede, na origem e no destino da comunicação, entre outras coisas. Por esse motivo, afirma-se que devem tratar os dados de maneira neutra. 

  • O que o Marco Civil da Internet diz sobre a neutralidade de rede?

O Marco Civil trata da neutralidade de rede no artigo 9º, que afirma que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de processar os pacotes de dados de forma igualitária, independentemente do seu conteúdo, origem, destinatário, serviço, terminal ou aplicação. São previstas duas exceções: a existência de requisitos técnicos indispensáveis à prestação de serviços e a priorização de serviços de emergência. Essas exceções, porém, devem ser proporcionais, transparentes, não discriminatórias, não causar danos aos consumidores ou competidores e não bloquear, monitorar, filtrar ou analisar os conteúdos dos pacotes de dados.

Embora a neutralidade de rede esteja garantida na lei atual, detalhes sobre o que constituem requisitos técnicos indispensáveis à prestação dos serviços e outros pontos importantes precisam ser melhor detalhados. Para contribuir, veja as manifestações que já foram enviadas.

  • O que são dados pessoais?

Dados pessoais são quaisquer informações que podem permitir a identificação de uma pessoa. A identificação direta ou indireta pode ocorrer por meio de um número de identificação – como um registro associado a um usuário de Internet que permite rastrear seus movimentos online e definir um perfil detalhado de seus interesses – ou por um ou mais fatores específicos da identidade física, psicológica, mental, econômica, cultural ou social de um indivíduo.

  • Por que a proteção de dados pessoais é relevante?

A proteção de dados pessoais é instrumental para garantir a efetivação do direito à privacidade. Usuários de Internet estão cada vez mais conscientes de que seus dados são constantemente coletados e servem como base para uma variedade de modelos de negócios online. Salvaguardas com relação à proteção de dados pessoais são, portanto, necessárias para manter a confiança no ecossistema da Internet entre os usuários e os agentes privados que coletam e processam seus dados. As regras de proteção de dados pessoais também se aplicariam às autoridades públicas que possuem dados sobre os cidadãos ou que venham a demandar tais dados para fins de investigação.

  • Como uma lei de dados pessoais pode me proteger contra o uso indevido das minhas informações?

Uma lei para a proteção de dados pessoais estabelece algumas medidas que buscam regular a coleta, processamento, uso e compartilhamento de informações pessoais por parte de indivíduos e empresas, públicas ou privadas. O Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais traz regras sobre como esses dados devem ser protegidos e as condições nas quais podem ser coletados ou compartilhados com terceiros. Além disso, prevê penalidades para as situações em que o tratamento dos dados seja feito em desacordo com a norma. Diversos países já possuem legislações específicas sobre o assunto - na América Latina, Chile, México e Uruguai são alguns exemplos – e agora o Ministério da Justiça discute com a população qual a melhor forma de garantir o direito à privacidade e a proteção dos dados pessoais dos brasileiros e brasileiras. Participe do debate.

  • O Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais trata apenas de dados coletados online? E os dados armazenados pelo governo, bancos, telemarketing etc.?

Segundo seu texto atual do anteprojeto de lei, as regras se aplicariam ao tratamento de dados realizado em território nacional por meios “total ou parcialmente automatizados”, por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas e independentemente do país de sede ou do local onde os dados são armazenados e tratados. Com isso, pode-se entender que quaisquer dados pessoais que em algum momento sejam armazenados e processados em um meio eletrônico seriam alvo da lei. Isso inclui dados coletados por quaisquer meios ou entidades. Algumas contribuições já foram submetidas no sentido de tornar mais clara a redação do artigo 2° do anteprojeto, para evitar qualquer dúvida sobre o fato de que a legislação quer regular também o tratamento de dados offline. Você pode contribuir aqui com essa discussão.

  • Existe a necessidade de um órgão específico para a proteção dados pessoais?

A criação de uma autoridade independente para a proteção de dados pessoais  foi o caminho escolhido por diferentes países e é geralmente considerada instrumental para monitorar e garantir o cumprimento das leis relativas à privacidade e proteção de dados pessoais. Considerando o crescente nível de especialização que o tema exige, a atribuição de funções regulatórias a tal autoridade tem sido defendida para se buscar o equilíbrio entre o direito à proteção de dados pessoais e outros interesses legítimos em situações específicas que dificilmente poderiam ser previstas em uma lei geral. Para a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a implementação da proteção de dados pessoais depende fortemente do estabelecimento de autoridades de fiscalização e execução da lei com recursos e expertise técnica para exercer seus poderes e tomar decisões de forma objetiva, imparcial e consistente. Há ainda pouca clareza, entretanto, sobre qual seria a natureza de uma autoridade desse tipo no Brasil.

  • O que é consentimento e por que ele é relevante para a proteção de dados pessoais?

O consentimento é uma condição essencial para permitir que os indivíduos possam desfrutar plenamente o seu direito de autodeterminação, tendo a possibilidade de autorizar (ou não) o uso e divulgação dos seus dados pessoais para um fim específico e por um período limitado. Para que seja considerado válido, ele deve conter uma declaração clara e afirmativa ou uma ação que signifique a aceitação de um tratamento específico dos dados pessoais. O consentimento deve ser livre (ou seja, não-forçado), informado (o consumidor/usuário deve estar munido de todas as informações de uma forma clara e inteligível) e específico (ou seja, em relação a uma finalidade específica). A liberdade de consentimento significa ausência de coerção ou intimidação, e é particularmente relevante no que diz respeito a situações off-line, onde um indivíduo pode estar expressando seu consentimento sob ameaça ou coação por empregador ou potencial empregador, por exemplo. Para dados sensíveis - por exemplo relativos a religião, orientação sexual, saúde, etc.

  • O que devo saber antes de utilizar uma nova plataforma online? De que forma a lei de proteção de dados pessoais poderá me proteger em relação à escolha das plataformas online e como interagir na internet?

A relação entre o usuário e as plataformas online é regida por um contrato de adesão bastante comum chamado de "Termos de Uso" ou "Termos de Serviço". Esses documentos, assim como das Políticas de Privacidade, são muito importantes pois determinam como seus dados pessoais serão coletados, processados e compartilhados. Ao ler esses termos, é importante identificar, por exemplo, se os dados publicados são compartilhados com terceiros, se suas interações e atividades de navegação online são monitoradas e se os conteúdos postados são públicos. O anteprojeto de lei propõe garantir que os usuários sejam informados de forma mais clara, objetiva e fácil a respeito do tratamento de seus dados pessoais ao acessarem uma plataforma online. Melhor informados, os usuários estariam em melhores condições para fazer escolhas conscientes em relação aos conteúdos utilizados e suas funções, e assim aproveitar melhor os benefícios da utilização da Internet.

  • O que são ferramentas de análise estatística e como elas podem afetar a minha privacidade?

Ferramentas de análise estatística ajudam os administradores ou donos de uma página web a coletar informações sobre o uso do site, como por exemplo o número de visitas, a origem geográfica dos visitantes, dados sobre a navegação, informações sobre a venda de produtos e o consumo de dados.

Como essas são ferramentas geralmente fornecidas por empresas externas, os dados pessoais do usuário são coletados por terceiros e compartilhados com os administradores do site. Por conta disso, os usuários deveriam ter o direito a saber de modo transparente se os sites que visitam utilizam ferramentas de análise, quais dados são coletados e se eles são combinados com outras informações obtidas de outras fontes.

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