RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR

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Professor Ricardo Morishita
Ementa
 
Responsabilidade Civil: Introdução. Responsabilidade civil contratual e extra-contratual. Análise crítica das funções desempenhadas pela responsabilidade civil: reparação de danos e alocação de riscos. Dano material. Dano moral. Culpa. Risco e responsabilidade objetiva. Nexo causal. Excludentes da responsabilização. Responsabilidade civil por ato de terceiro. Abuso do direito. Quantificação. Responsabilidade civil dos provedores de serviço na Internet.
 
Direito do Consumidor: Caracterização das relações de consumo. Inserção do direito do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro. A fase pré-contratual e a publicidade. Contratos de consumo. Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício. Bancos de dados de cadastros a consumidores. Ações civis, penais e administrativas em matéria de direito do consumidor. Estratégias processuais civis individuais e coletivas.  
Objetivo
 
No pólo de responsabilidade civil, a disciplina visa a fornecer ao aluno o conhecimento sobre os principais institutos da responsabilidade civil através de uma análise crítica da estrutura e da função desempenhada por esses institutos na sociedade contemporânea. O aluno deverá compreender como a responsabilidade civil pode operar como mecanismo de alocação de riscos e fomentar estratégias para o desenvolvimento de atividades empresariais, além de refletir, da forma mais imediata, as patologias das relações sociais e a demanda pela solução jurídica mais adequada.
 
No pólo de direito do consumidor, a presente disciplina tem como objetivo proporcionar o amplo domínio das normas de Direito do Consumidor brasileiro, a fim de tornar os alunos habilitados a prevenir e a solucionar conflitos de consumo nas esferas civil, penal e administrativa. A partir da identificação da relação de consumo, os alunos deverão ser capazes de lidar com problemas, acessar informações, elaborar argumentações jurídicas e estratégias de ação compatíveis com as posições de consumidor, fornecedor ou agente público.
 
Metodologia
O curso será ministrado com metodologia plural, enfatizando a participação do aluno como agente da construção de seu próprio conhecimento. As aulas alternarão as técnicas de exposição dialogada, estudo de caso, role-play, análises de decisões judiciais e análise de documentos.
Programa
Responsabilidade Civil
1. As funções da responsabilidade civil. 2. Dano material. 3, Dano moral. 4. Culpa. 5. Risco e responsabilidade objetiva. 6. Nexo causal. 7. Excludentes da responsabilidade civil. 8. Responsabilidade civil por ato de terceiro. 9. Abuso do direito. 10. Liquidação de danos. 11. Responsabilidade civil dos provedores de serviço na Internet.
 
Direito do Consumidor
1. A inserção do direito do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro e suas conexões com o direito constitucional, civil, administrativo e comercial. A principiologia aplicável.
2. O conceito de consumidor; fornecedor; produto e serviço. A relação de consumo como totalidade e como processo. O enfraquecimento do princípio da relatividade e a ampliação do conceito de sujeito de direito.
3. A fase pré-contratual nas relações de consumo. As regras gerais da oferta, as técnicas de vendas agressivas. O prazo de reflexão. A publicidade como oferta e como ilícito – propaganda enganosa, abusiva e clandestina. A proteção do consumidor diante do contato social e a força obrigatória da oferta.
4. As regras especiais para as relações contratuais envolvendo consumidor. Os contratos de adesão, as cláusulas abusivas e as práticas abusivas.
5. A proteção do consumidor na fase pós-contratual: o recall, a retirada dos produtos e serviços do mercado, a manutenção de peças de reposição, os deveres anexos. Bancos de dados de cadastros de consumidores e de fornecedores.
6. A responsabilidade pelo fato e vîcio do produto e do serviço.
7. Normas especiais de direito processual civil para as relações de consumo. A legitimidade ativa e passiva; a inversão do ônus da prova; as ações coletivas de consumo, ações civis públicas.
8; O sistema nacional de defesa do consumidor. O processo administrativo nos Procons e nas Agências Reguladoras. O compromisso de ajustamento de conduta.
 
Forma de Avaliação
 
No pólo de responsabilidade civil, a avaliação será realizada através de uma prova escrita, valendo 9,0 (nove) pontos. A participação do aluno, que abrange tanto a sua presença e participação efetiva em sala de aula, como a contribuição para a WikiDireito, vale o 1,0 (um) ponto adicional.
 
No pólo de direito do consumidor, a avaliação será realizada através do somatório de quatro notas correspondentes às seguintes atividades: (I) ED - exercício em duplas com consulta; (II) PP - prova parcial individual; (III) P - participação nas atividades; (IV) PF - prova final individual.
O exercício em dupla valerá de 0 (zero) a 2,0 (dois) pontos e será adicionado com a prova parcial individual que valerá de 0 (zero) a 8,0 (oito). A participação nas atividades valerá de 0 (zero) a 2 (dois) e será somada à prova final, valendo de 0 (zero) a 8,0 (oito). A média do aluno será obtida através da seguinte fórmula:
µ = [ED (2,0) + PP(8,0)] + [P (2,0) + PF (8,0)]
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O aluno que obtiver nota inferior a 7,0 (sete) e superior ou igual a 4,0 (quatro) pontos, deverá fazer uma prova final. O aluno que obtiver média inferior a 4,0 (quatro) pontos estará automaticamente reprovado da disciplina.
Para os alunos que fizerem a prova final a média de aprovação a ser alcançada é de 6,0 (seis) pontos, a qual será obtida conforme a fórmula constante no Manual do Aluno – Manual do Professor. Esta prova terá a metade das questões elaboradas e corrigidas pelo Prof. Carlos Affonso e a outra metade elaborada e corrigida pela profa. Daniela.
Bibliografia Obrigatória
 
Responsabilidade Civil
BODIN DE MORAES, Maria Celina. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
SCHEREIBER, Anderson. Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2007.
 
Direito do Consumidor
BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima e BESSA, Leonardo. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
 
Bibliografia Complementar
 
Responsabilidade Civil
ALPA, Guido. Diritto della Responsabilità Civile. Roma: Laterza, 2003.
CARNEIRO DA FRADA, Manuel. Responsabilidade Civil: o método do caso. Coimbra: Almedina, 2006.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 7ed, 2007.
DOBBS, Dan et al. Prosser and Keeton on Torts. St Paul: West Group, 2007.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 10ed, 2007.
TEPEDINO, Gustavo, BODIN DE MORAES, Maria Celina e BARBOZA, Heloisa Helena. Código Civil interpretado à luz da Constituição da República, volume II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
VIOLA, Rafael. “O papel da responsabilidade civil na tutela coletiva”, in TEPEDINO, Gustavo e FACHIN, Luiz Edson. Diálogos sobre Direito Civil, volume II. Rio: Renovar, 2007.
 
Direito do Consumidor
ALMEIDA,João Batista de. A proteção jurídica do consumidor. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
AMARAL Jr., Alberto do. “O princípio da vinculação da mensagem publicitária”. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n.° 14, p. 41-51, abr.-jun./1995.
AZEVEDO, Fernando Costa de. ”Cadastro de reclamações fundamentadas contra os fornecedores (art. 44 do CDC): sobre a admissibilidade de divulgação das reclamações sem o devido processo legal (processo administrativo) com decisão definitiva.” Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n.º 63, p. 165-172. jul.-set./2007.
BARCELLOS, Daniela Silva Fontoura de. “O consumidor em sentido próprio no Brasil e na Argentina.” Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n.º 63, jul.-set./200, p. 92-130.
BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima e MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed. SP: Revista dos Tribunais, 2005.
BERTOLDI, Marcelo Marco. “Responsabilidade contratual do fornecedor pelo vício do produto ou serviço”. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n.º 10, p.126-143, abr.-jun./1994.
BITTAR, Carlos Alberto (coord). Responsabilidade civil por danos a consumidores. São Paulo: Saraiva, 1992.
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EFING Antônio Carlos e GIBRAN, Fernanda Mara. A comprovação da onerosidade excessiva nos contratos bancários: uma nova reflexão a partir da realidade brasileira. Revista de Direito do Consumidor, n. 63, out.-dez./2007, p. 27-51.
FERNANDES, Wanderley. Fundamentos e princípios dos contratos empresariais. São Paulo: Saraiva, 2007. série GVLAw.
FILOMENO, José Geral do Brito. Manual de Direitos do Consumidor. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2005.
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NEGREIROS, Teresa. Teoria dos contratos: novos paradigmas. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
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PASQUALOTTO, Adalberto e PFEIFER, (orgs). Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002
Convergências e Assimetrias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
PASQUALOTTO, Adalberto. Os efeitos obrigacionais da publicidade no Código de Defesa do Consumidor.  São Paulo: Revista dos Tribunais,1997. 
PÜSCHEL, Flávia Portela. A responsabilidade por fato do produto no CDC. Acidentes de Consumo. SP: Quartier Latin, 2006.
REGO, Maria Lúcia Anselmo. Tutela Administrativa do Consumidor. Regulamentação estatal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
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