Linhas de Pesquisa

GOVERNANÇA REGULATÓRIA, INSTITUIÇÕES E JUSTIÇA

Esta linha reúne pesquisas que visam a compreender, analisar, diagnosticar e apontar soluções para problemas relacionados a aspectos estruturais do Estado e a seu viés regulador. O foco dessas análises recai no seu papel no domínio econômico e na prestação de serviços públicos, as suas vocações constitucionais, a complexidade das relações sociais e os impactos decorrentes da mudança da governança estatal do tipo hierarquizado para um modelo policêntrico, as suas credenciais democráticas, os limites e programas constitucionais que condicionam a sua atuação, os limites epistêmicos que afetam as escolhas regulatórias e o seu controle, o seu processo decisório em todas as suas dimensões, incluindo a sancionatória, e o seu papel na realização de objetivos econômicos, políticos e sociais relevantes. Além de buscar evidenciar os fundamentos, atribuições, características e funções da atuação do Estado, a linha também se volta ao estudo das Agências Reguladoras, das instituições, públicas ou privadas, no plano nacional e internacional, que exercem funções regulatórias ou afetam opções regulatórias e de outras instituições que interagem com agentes reguladores em arranjos institucionais específicos, especialmente as que exercem funções de controle de escolhas regulatórias, como tribunais de contas e órgãos do Poder Judiciário, com o propósito de conhecer a sua conformação institucional, o desenho institucional em que atuam e o seu processo decisório. A linha, no fundo, pretende desenvolver, tanto de maneira isolada como de maneira articulada, conhecimentos relacionados aos três pilares do que já se chamou de “o novo Estado administrativo” (Vermeule): a Constituição, a democracia e o conhecimento, passando prioritariamente pelas questões políticas, jurídico-dogmáticas e de teoria do direito por trás das dinâmicas de conformação, ação e decisão das entidades reguladoras ou das outras instituições que com ela interagem, garantindo, assim, análises e diagnósticos ao mesmo tempo mais amplos e profundos sobre desafios enfrentados pelo Estado e por entidades que exercem funções regulatórias. 

A linha de pesquisa se desmembra em dois Projetos Estruturantes:

1. Estado Regulador: estrutura e funções;
2. Interações Institucionais e Processo Decisório Regulatório.

As Disciplinas Estruturantes desta linha de pesquisa são:

- Teoria do Estado Regulador;
- A Regulação dos Poderes: favores, decisões e adaptações;
- Decisão Judicial e Análise Institucional; 
- Dimensões do Estado de Direito e Princípios da Administração Pública; 
- Judiciário e Políticas Regulatórias; 
- Serviços Públicos e sua Regulação; 
- Constitucionalismo de Realidade: direito e instituições no Brasil pós crise política; 
- Estado e Mercado – A regulação estatal sobre as atividades essenciais. 

ECONOMIA, INTERVENÇÃO E ESTRATÉGIAS REGULATÓRIAS

A segunda linha objetiva desenvolver pesquisas focadas no conteúdo de opções regulatórias e voltadas tanto ao conhecimento das dinâmicas de setores regulados ou que demandam regulação como à propositura de respostas, jurídicas ou não, para problemas de mercado ou de coordenação entre entidades reguladoras e atores privados. Para tanto, a linha privilegia, para além das respostas jurídicas convencionais para lidar com desafios regulatórios, (i) novas perspectivas para se pensar soluções para problemas regulatórios, como o papel exercido pela tributação sobre o comportamento de agentes regulados, e (ii) um olhar econômico para a compreensão e a orientação adequada dos sistemas de incentivos gerados por opções regulatórias e para a análise dos efeitos de escolhas regulatórias. Como muitas dessas escolhas se concretizam por meio de políticas públicas, a linha também se volta à exploração dos pontos de contato entre políticas de diferentes naturezas (como por exemplo as políticas política de defesa da concorrência, de defesa do consumidor, a política industrial, a política de defesa comercial e a política de proteção dos direitos de propriedade intelectual) e a realização de objetivos constitucionais relevantes que afetam opções regulatórias. Diferentemente de visões mais convencionais, a presente linha de pesquisa não se limita a analisar o fenômeno regulatório a partir de uma perspectiva estatal, mas se amplia para o conhecimento dos cenários regulados ou de regulação desejável em que atores privados (empresas e consumidores, por exemplo) atuam e tomam decisões. Assim, a linha abrange pesquisas sobre o perfil e o comportamento dos consumidores e dos efeitos de alternativas regulatórias sobre eles, além de estudos sobre a função e a natureza de empresas, o seu papel nos mercados e as relações entre regulação e concorrência.

Esta linha de pesquisa se desmembra em três Projetos Estruturantes

1. Políticas públicas e alternativas regulatórias 
2. Regulação, Economia e Mercado
3. Regulação setorial e sustentabilidade

As Disciplinas Estruturantes desta linha de pesquisa são:

- Análise Econômica do Direito; 
- Aspectos Jurídicos da Regulação Econômica; 
- Direito e Economia da Empresa; 
- Interações entre as Políticas de Intervenção do Estado; 
- A Regulação dos Contratos Setoriais da Indústria Elétrica Brasileira; 
- Tributação e Regulação da Atividade Econômica; 
- Direitos Intelectuais, Interesse Público e Regulação; 
- Governança Ambiental Internacional; Reflexos Penais da Regulação Econômica; 
- Regulação Ambiental Brasileira; 
- Alternativas Regulatórias; 
- Regulação da Biodiversidade Brasileira; 
- Regulação Internacional do Meio Ambiente; 
- Regulação e Concessões em Infraestrutura.