Sábado, 19 de abril de 2014

O ACTA e o interesse público: declaração de especialistas internacionais em propriedade intelectual

Nos dias 16-18 de junho de 2010, uma reunião internacional de especialistas em propriedade intelectual da academia e sociedade civil foi realizada na American University, em um encontro organizado pelo PIJIP (Program on Information Justice and Intellectual Property). Os participantes brasileiros incluíram membros do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (Pedro Mizukami e Luiz Moncau) e Instituto Overmundo (Oona Castro), bem como o advogado e professor Denis Borges Barbosa.

O evento produzirá dois documentos sobre o ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Act), o primeiro dos quais se encontra abaixo, em uma versão preliminar, para leitura e adesões. A versão final será publicada na quarta-feira, dia 23 de junho. No texto vertido para o português, as datas referem-se ao fuso de Washington D.C. (uma hora a menos do que o horário de Brasília). Assim como o texto em inglês, a versão em português também é preliminar e poderá sofrer alterações e correções.

Um segundo documento, mais extenso e detalhado, especificando os termos mais gerais do primeiro, será publicado em data a ser anunciada.

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Comunicado urgente (RASCUNHO): Consulta de especialistas internacionais sobre o ACTA e o interesse público

American University Washington College of Law

Washington D.C.

Especialistas internacionais concluem que o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) ameaça interesses públicos

ESTE RASCUNHO DE DECLARAÇÃO ESTÁ ABERTO A ASSINATURAS INDIVIDUAIS E INSTITUCIONAIS, BEM COMO COMENTÁRIOS DE EDIÇÃO.

Por favor envie assinaturas para: acta.declaration@gmail.com

A DECLARAÇÃO FINAL SERÁ DIVULGADA AO PÚBLICO COM ASSINATURAS NA QUARTA-FEIRA DIA 23 DE JUNHO, ÀS 10 DA NOITE. ASSINATURAS PARA ESTA VERSÃO SERÃO ACEITAS ATÉ DIA 23 DE JUNHO ÀS 9 DA MANHÃ. NOVAS ASSINATURAS PODERÃO SER FEITAS POSTERIORMENTE.

PARA ASSINATURAS INDIVIDUAIS, ENVIE SEU NOME, TÍTULO, ORGANIZAÇÃO E LOCAL (CIDADE, PAÍS).

PARA ASSINATURAS INSTITUCIONAIS, ENVIE O NOME DA ORGANIZAÇÃO E LOCAL(IS) EM QUE A ORGANIZAÇÃO TEM ESCRITÓRIOS (CIDADE, PAÍS).

INDIVÍDUOS QUE FAÇAM PARTE DE INSTITUIÇÕES SIGNATÁRIAS TAMBÉM PODEM ASSINAR INDIVIDUALMENTE.

Comunicado urgente: Consulta de especialistas internacionais sobre o ACTA e o interesse público

23 de Junho de 2010

American University Washington College of Law

Washington D.C.

Especialistas internacionais concluem que o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) ameaça interesses públicos

Esta declaração reflete as conclusões alcançadas em um encontro de mais de 90 acadêmicos, advogados e organizações de interesse público de seis continentes, reunidos no American University Washington College of Law, 16-18 de junho de 2010. O encontro, convocado pelo Program on Information Justice and Intellectual Property (Programa em Justiça da Informação e Propriedade Intelectual) da American University, teve o objetivo de analisar o texto oficial do Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), publicado pela primeira vez em abril de 2010. As partes negociantes publicaram o texto apenas depois de críticas públicas quanto ao processo atipicamente fechado e preocupações generalizadas quanto ao conteúdo presumido das negociações (ver Declaração de Wellington, Resolução da UE sobre a Transparência e Estado Atual das Negociações do ACTA).

Concluímos que os termos do rascunho publicamente divulgado do ACTA ameaçam diversos interesses públicos, incluindo todas as preocupações especificamente afastadas pelos negociadores.

* Os negociadores afirmam que o ACTA não irá interferir com os direitos e liberdades fundamentais do cidadão; irá.

* Afirmam que o ACTA é consistente com o TRIPS; não é;

* Afirmam que o ACTA não vai intensificar buscas em fronteiras ou interferir com o trânsito transfronteiriço de medicamentos genéricos legítimos; irá.

* E afirmam que o ACTA não exige a desconexão, por "resposta graduada", de usuários da Internet; pelo contrário, o acordo fortemente incentiva tais políticas.

O ACTA é o produto previsivelmente deficiente de um processo profundamente falho. O que começou como uma proposta relativamente simples para a coordenação em observância da propriedade intelectual nas aduanas foi capturado pelos detentores globais de propriedade intelectual e transformado em uma abrangente e complexa nova regulação internacional para propriedade intelectual e para a Internet, com sérias consequências para a economia global e para a capacidade de governantes promoverem e protegerem interesses públicos.

Qualquer acordo com tal abrangência e repercussão deve ser baseado em um amplo e significativo processo de consulta pública, documentada, com acesso aberto e continuado ao texto proposto das negociações, e refletir a plenitude do espectro de interesses públicos. Conforme detalhado abaixo, este texto fracassa em cumprir esses padrões.

Reconhecendo que os termos do acordo ainda estão submetidos a futuras negociações fechadas, a respeito de um texto ao qual não temos acesso, uma leitura equilibrada do texto conforme publicado em abril de 2010 nos leva à conclusão de que, em pelo menos sete áreas críticas de política pública global, o ACTA é hostil ao interesse público.

DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

O ACTA impõe restrições ao gozo de direitos e liberdades fundamentais, incluindo os direitos humanos internacionalmente protegidos à saúde, privacidade e proteção dos dados pessoais, liberdade de expressão, devido processo legal (incluindo presunção de inocência), e participação na vida cultural.

A INTERNET

O ACTA irá:

* Incentivar os provedores de Internet a policiarem as atividades dos usuários de Internet, incluindo a desconexão de usuários da Internet, ao considerar os provedores responsáveis pelas ações de seus assinantes, condicionando isenção de responsabilidade aos provedores à adoção de políticas de monitoramento, e exigindo que as partes incentivem cooperação entre provedores e detentores de direitos;

* Incentivar tal monitoramento sem a adequada supervisão judicial ou devido processo legal;

* Globalizar dispositivos contra a violação de medidas técnicas de proteção ("anti-circunvention provisions") que ameaçam a inovação, competição, software livre, modelos de negócio baseados em software livre, interoperabilidade, o gozo de direitos dos usuários, e as escolhas dos usuários.

ACESSO A MEDICAMENTOS

O ACTA irá ameaçar o acesso global a medicamentos mais baratos, por, dentre outros motivos:

* Autorizar autoridades aduaneiras a apreenderem bens em países intermediários, ainda que não violem qualquer lei nos países de produção e importação;

* Estender responsabilização a fornecedores de princípios ativos farmacêuticos cujos materiais podem ser usados, sem seu conhecimento, em produtos erroneamente identificados;

* Limitar flexibilidades-chave em provimentos mandamentais, necessários para políticas premiais de inovação e outras que desvinculam o custo da pesquisa e desenvolvimento do preço dos produtos;

* Expandir seu âmbito às patentes, matéria imprópria em normas referentes a contrafação;

* Fazer pouco ou nada para cuidar do problema de medicamentos com ingredientes errados ou insuficientes, algo que é principalmente o resultado de mudanças regulatórias.

ÂMBITO E NATUREZA DO DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O ACTA irá distorcer o equilíbrio entre os interesses de titulares de direitos e interesses de usuários, por, dentre outros motivos:

* Introduzir direitos e remédios altamente específicos para titulares de direitos, sem detalhar, para os usuários, as correspondentes exceções, limitações e garantias processuais;

* Deslocar o ônus da observância dos direitos de propriedade intelectual para autoridades públicas e intermediários privados, de maneiras que são potencialmente mais sensíveis a preocupações proprietárias;

* Requerer quantificação de indenização por fórmulas, de modo potencialmente desvinculado a qualquer lucro ou prejuízo comprovado

* Omitir-se quanto a incentivos negativos para o abuso dos procedimentos de observância pelos detentores de direitos;

* Incluir provisões mandamentais rígidas, indenizações e procedimentos civis e criminais incrementados, exigências que irão restringir a flexibilidade governamental, impedir a inovação e retardar o desenvolvimento e difusão de tecnologia verde.

COMÉRCIO INTERNACIONAL

O ACTA erigirá barreiras, desproporcionalmente prejudicando países em desenvolvimento dependentes de importações e exportações de bens essenciais. Mais especificamente, o ACTA irá:

* Estender buscas e apreensões "ex officio" e fronteiriças "em trânsito" para uma vasta gama de violações "suspeitas" de propriedade intelectual, até mesmo incluindo supostas violações de patentes envolvendo questões de fato e de direito que são impossíveis de serem julgadas por autoridades aduaneiras.

DIREITO E INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS

O ACTA está, direta ou indiretamente, em conflito com um grande número de leis e processos internacionais. Mais especificamente, o ACTA contém dispositivos que:

* Encontram-se em conflito direto com o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo ADPIC ou TRIPS), da OMC, por permitir apreensões baseadas no direito "da parte que providencia os procedimentos" ao invés do direito do "país de importação" (TRIPS, Artigo. 52);

* Encontram-se em conflito indireto com o TRIPS por deixar de proteger plenamente e incorporar proteções-chave contra abuso (p. ex. TRIPS Artigos 41.1, 48.1, 48.2, 50.3, 53.1), flexibilidades para a promoção de interesses públicos (p. ex. TRIPS Artigos 46, 47) e dispositivos que cuidem do equilíbrio entre os interesses de proprietários, de consumidores e da sociedade como um todo (p. ex. TRIPS Artigos 7, 8, 41.2);

* Encontram-se em conflito com a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e Saúde Pública e a Resolução 61.21 da Assembleia Mundial da Saúde, por limitar a possibilidade dos países usarem em plenitude as flexibilidades constantes do Acordo TRIPS que possam promover acesso a medicamentos;

* Minam as bases da Agenda do Desenvolvimento da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em particular o compromisso da Recomendação 45, "considerar a observância da propriedade intelectual no contexto de interesses sociais mais abrangentes e especialmente preocupações voltadas ao desenvolvimento";

* Minam as bases dos papéis exercidos pela OMPI e OMC, por criar uma nova e redundante estrutura administrativa internacional.

PROCESSO DEMOCRÁTICO

O ACTA altera o tradicional e constitucionalmente determinado processo de produção das normas de propriedade intelectual por:

* Exportar e cristalizar práticas controvertidas e problemáticas de observância de propriedade intelectual, precluindo futuras melhorias legislativas em resposta a mudanças em tecnologia ou políticas públicas;

* Exigir mudanças substanciais ao direito da propriedade intelectual de muitos países, sem processo legislativo;

O processo de negociação do ACTA é fundamentalmente falho. Especificamente, as negociações:

* Não foram conduzidas em público, ao contrário de muitas negociações multilaterais;

* Não foram acompanhadas por provas demonstrando os problemas de política pública que buscam solucionar;

* Avançaram sob condições que restringem contribuições públicas a determinados interessados, mantidas "em off", e sem o benefício do acesso à última versão de um texto em rápida mutação;

* Não contam com uma representação equilibrada de interessados, especialmente os da sociedade civil.

ASSINATURAS

* Por favor envie assinaturas (individuais ou Organização, Cidade, País) para: acta.declaration@gmail.com

* Por favor mande sugestões de edição para: pijip@wcl.american.edu

[INDIVÍDUOS QUE FAÇAM PARTE DE INSTITUIÇÕES SIGNATÁRIAS TAMBÉM PODEM ASSINAR INDIVIDUALMENTE.]