Quinta-feira, 17 de abril de 2014

Jogos eletrônicos incluídos na Lei Rouanet

Portaria do Ministério da Cultura (MinC) publicada a 29 de novembro deste ano (2011) inclui os jogos eletônicos dentre segmentos culturais passíveis de serem beneficiados pela Lei de Incentivo à Cultura (a Lei Rouanet: lei 1.813/91). Isto significa que a partir de 2012 (leis que afetem o sistema tributário devem obedecer à anterioridade) pessoas físicas ou jurídicas interessadas podem dirigir-se ao Ministério da Cultura para obter patrocínio ou doações, concedidas por meio de renúncia fiscal, para projetos culturais relacionados a games.

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