Devido a discordâncias sobre o tema, a PEC 471/05, que efetiva como titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro, foi retirada da pauta de votação nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados. Em artigo para o Blog do Noblat o diretor da FGV DIREITO RIO Joaquim Falcão lembra que a PEC fere um dos pilares do estado democrático de direito de só permitir o acesso ao poder por eleição ou por mérito comprovado em concurso.

"A levar a sério o argumento da PEC, o que os congressistas estariam dizendo a seus eleitores é que é melhor transformar o provisório em definitivo porque fazer concurso seria um dano irreparável aos usuários. No fundo, o argumento serve apenas para encobrir uma nova tentativa política, de fim de ano, de constitucionalizar o inconstitucionalizável" afirma o professor.

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  Mais uma vez, a PEC dos cartórios

Foto: Agência Brasil