O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) está propondo que o Brasil passe a proteger software através de patentes. Para isso, criou uma consulta pública através do documento "Procedimentos para o exame de pedidos de patentes envolvendo invenções implementadas por programa de computador”. No entanto, o documento esquiva-se de uma questão fundamental: programas de computador são patenteáveis de acordo com o direito brasileiro?
Em estudo elaborado em parceria pelo CTS-FGV e pelo CCSL-USP, a resposta é não. O uso de patentes para software é avesso ao direito brasileiro. O estudo é assinado pelo ex-Ministro do STF Eros Grau, pelo professor Tercio Ferraz Sampaio Junior da USP, pelo diretor da Escola de Direito da FGV e ex-membro do Conselho Nacional de Justiça Joaquim Falcão e pelo professor Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV (veja lista completa de assinaturas abaixo).
O amplo estudo foi enviado ao INPI no dia 15 de maio de 2012 e contém parecer demonstrando os problemas jurídicos sobre a questão das patentes de software no Brasio, bem como diversos outros problemas encontrados nos procedimentos divulgados pelo o INPI para os pedidos de patentes de software.
O documento pode ser baixado e lido na íntegra através do seguinte link: http://softwarelivre.org/patentes-nao/inpi-contribuicao-ccsl-usp-cts-fgv...
Assinam o documento:
- Eros Roberto Grau (Prof. Titular da Faculdade de Direito da USP e ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal)
- Tercio Sampaio Ferraz Junior (Prof. Titular da Faculdade de Direito da USP)
- Juliano Souza de Albuquerque Maranhão (Prof. Associado da Faculdade de Direito da USP e Coordenador Jurídico do CCSL/USP)
- Fernando de Magalhães Furlan (ex- Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e Pesquisador Visitante da Universidade de Macau)
- Fabio Kon (Prof. Titular do Departamento de Computação do Instituto de Matemática e Estatística da USP e Diretor do CCSL/USP)
- Nelson Lago (Mestre pela USP e Gerente técnico do CCSL/USP)
- Paulo Meirelles (Mestre pela UFRGS, sócio da Associação Software Livre.org e Pesquisador do CCSL/USP)
- Joaquim Falcão (Diretor da Escola de Direito da FGV)
- Ronaldo Lemos (Professor Titular da Escola de Direito da FGV e Diretor do CTS/FGV)
- Carlos Affonso Pereira de Souza (Professor Titular da Escola de Direito FGV e Vice-Diretor do CTS/FGV)
- Bruno Magrani (Mestre por Harvard e Professor do CTS/FGV)
- Joana Varon Ferraz (Mestre pela FGV e Professora CTS/FGV)
- Karin Grau-Kuntz (Doutora e Mestre pela Ludwicg-Maximilian Unversität de Munique, Coordenadora Acadêmica do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual-IBPI)
