Direito Rio e Instituto Mães SemNome lançam Cartilha Jurídica do Luto

quarta-feira
22/06/2016

Direito Rio e Instituto Mães SemNome lançam Cartilha Jurídica do Luto

Direito Rio e Instituto Mães SemNome lançam Cartilha Jurídica do Luto

A Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (Direito Rio) e o Instituto Mães SemNome promoveram, no último dia 8 de junho, o lançamento da “Cartilha Jurídica do Luto: orientações práticas e jurídicas aos familiares”. O documento traz orientações práticas e jurídicas para lidar com as burocracias decorrentes da morte.

Realizado na Direito Rio, o evento reuniu Andréa Sepúlveda, defensora pública e subsecretária de Defesa e Promoção de Direitos Humanos; José Muiños Piñeiro, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que colaborou com a revisão jurídica da cartilha; Valéria de Velasco, presidente do Comitê Nacional de Vítimas de Violência; e Ana Paula Sciammarella, supervisora da Clínica LAJES (Laboratório de Assistência Jurídica a Organizações Sociais).

O coordenador do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Direito Rio, professor André Mendes, fez a mediação do debate sobre políticas públicas para o luto, ressaltando a relevância da publicação.

“A Cartilha Jurídica do Luto é um trabalho de enorme utilidade pública, que mobilizou os alunos da graduação da Direito Rio e também representantes do Instituto Mães SemNome. Procuramos responder às dúvidas recorrentes sobre as questões que surgem com a morte de um familiar”, afirmou.

Supervisora da Clínica, Ana Paula Sciammarella saudou a participação das mães do Instituto Mães SemNome na construção das perguntas dispostas na Cartilha. “Mapeamos as dúvidas mais frequentes que as mães tiveram, de acordo com suas próprias experiências individuais”, pontuou a advogada.

Em sua apresentação, Valéria de Velasco destacou o abandono do poder público às vítimas de violência e a necessidade de capacitar os agentes públicos para atendimento às famílias. “É necessário ampliar a base social de atenção às famílias das vítimas, envolvendo a sociedade civil”, afirmou a presidente do Comitê Nacional de Vítimas de Violência.

Andréa Sepúlveda ressaltou a importância da atuação do Estado na promoção dos direitos humanos, com ações voltadas à educação e informação como mecanismos de enfrentamento da violência e de prevenção da ocorrência da violação de direitos humanos. Por outro lado, asseverou ser indispensável a atuação do Estado também no momento posterior à violação. “É importante a existência de um órgão no Poder Executivo que dê respostas amplas, abrangentes, às vítimas de violência”, defendeu a subsecretária de Defesa e Promoção de Direitos Humanos do estado do Rio de Janeiro.

Já o desembargador Muiños Piñeiro observou que a assunção de responsabilidade moral do Estado é um instrumento importante de reconhecimento às famílias vítimas de violência. Reconhecida por lei, essa responsabilidade importa no pagamento de pensões às vítimas sobreviventes ou seus familiares, ou mesmo indenizações por meio de acordos extrajudiciais (que não exigem um processo na justiça). “É uma forma de dar dignidade às pessoas nesse momento de dor, em que as famílias vitimadas sofrem também com a invisibilidade em relação ao poder público”, assegurou o magistrado.

O encontro também contou com a participação da desembargadora Leila Mariano, de mães ativistas — muitas das quais vítimas da violência — estudantes, acadêmicos e representantes de entidades da sociedade civil.

"A importância de elaborar a cartilha está no fato de que, mesmo sendo um tema árido e desestabilizante, é absolutamente necessário estarmos bem informados para tomarmos decisões”, reitera Márcia Noleto, presidente do Instituto Mães SemNome.

A cartilha já está disponível na internet e pode ser compartilhada on-line, por meio da Biblioteca Digital da FGV e do website do Instituto Mães SemNome.

O que esperar da Cartilha?

Elaborada por 44 alunos e alunas de graduação, orientados pela professora Ana Paula Sciammarella, no âmbito do NPJ da FGV Direito Rio, a Cartilha Jurídica do Luto indica o passo a passo para questões jurídicas e administrativas diante da perda de um ente próximo.

Dividido em seis seções, o material traz orientações sobre: como proceder a depender do local da morte (em casa, na rua, no exterior); casos de desaparecimento; questões funerárias (sepultamento, cremação, atestado e certidão de óbito); patrimônio e direito sucessório (inventário judicial e extrajudicial); previdência e seguros (pensão por morte, DPVAT); encerramento de registros, documentos e contas (passaporte, CPF, conta bancária).

Galeria de Fotos: 

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