NPJ protocola memorial de amicus curiae no STF

terça-feira
29/03/2016

NPJ protocola memorial de amicus curiae no STF

NPJ protocola memorial de amicus curiae no STF

O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV (Direito Rio) protocolou, no dia 18 de março, memorial de amicus curiae perante o STF nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, que discute as multas aplicadas aos contribuintes que tenham os seus pedidos de ressarcimento e/ou compensação indeferidos ou não homologados pelo Fisco Federal. A ação tramita sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

Supervisionada pelo advogado e ex-aluno da FGV DIREITO RIO, Guilherme Villas Bôas e Silva, com a colaboração da professora e pesquisadora do Centro de Pesquisas em Direito e Economia (CPDE) Melina Lukic, a Clínica que deu origem ao trabalho contou com a participação de nove alunos da graduação e representa a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRio).

O memorial de amicus curiae feito pelos alunos em nome da ACRio traz, como um de seus argumentos, a ideia segundo a qual o contribuinte de boa-fé não pode ser punido pelo exercício de um direito, que são os pedidos de ressarcimento e compensação de tributos, ainda que não sejam aceitos pela Receita.

Para o Coordenador do NPJ, professor André Mendes, a questão a ser julgada pelo Tribunal é uma oportunidade para os alunos participarem do debate de questões relevantes para o país, como política fiscal e direito dos contribuintes.

“O tema é complexo e envolve muitos aspectos de direito tributário. É ótimo que os alunos e alunas possam desenvolver habilidades de prática jurídica nesse contexto de complexidade”, disse.

Já o supervisor da Clínica, Guilherme Villas Bôas, destacou que o memorial tem como proposta mostrar ao Supremo Tribunal Federal o problema atual que muitas empresas enfrentam e a diferença entre os casos em que há uma fraude nas declarações e os simples erros formais de preenchimento.

“Um erro formal em uma declaração de compensação, que não é fácil de ser preenchida, pode resultar não apenas no indeferimento do pleito, mas também em uma multa de 50% sobre o valor do débito que seria objeto da declaração de compensação não homologada”, explicou.

A elaboração do memorial contou com a participação dos seguintes alunos e alunas, à época: Alessandra Augusta Souza da Costa e Silva; Amanda Pimenta Gil Prota; Bianca Fortes Villaça; Daniela Gueiros Dias; Gabriel Monteiro Dias Maciel; Gabriela Maciel Santos; João Felipe Lynch Meggiolaro; João Pedro Fontes Zagni; e Luciana Marques dos Reis Frattini.

O que é Amicus Curiae?

Do latim, amicus curiae significa “amigo da corte”, e possibilita a entidades de representatividade nacional opinar no julgamento de causas relevantes no âmbito do STF, ampliando e qualificando o debate em torno delas.

Conheça os Amicus Curiae apresentados ao STF