LL.M em Direito: Infraestrutura e Regulação

LL.M em Direito: Infraestrutura e Regulação

Carga Horária: 

360h

Local de Realização: 

FGV Centro. Rua da Candelária, 6

Observações: 

Próxima turma em 2019.

Público Alvo: 

Advogados da Administração direta, indireta e demais militantes na área da advocacia pública que pretendam desenvolver habilidades para tratar de questões relacionadas a atividade reguladora e a intervenção do Estado na economia.

Objetivos: 

Oferecer uma perspectiva crítica das principais temáticas relacionadas ao Poder Estatal de intervenção na economia, uma adequada compreensão dos princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública e analisar as implicações jurídicas, políticas e econômicas do atual modelo regulatório brasileiro.

Disciplinas: 

  • Administração Pública Organizacional - 24h/a

    A mutação do Direito Administrativo e os seus reflexos a partir da instituição do Plano Diretor da Reforma e do Aparelhamento do Estado. Administração direta, autárquica e fundacional, com introdução às agências reguladoras e executivas. Administração Indireta e privatização. Os princípios, atos e atividades administrativas. A participação do setor privado na ordem social. A administração consensual, por meio do contrato de gestão com organizações sociais e dos termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público.

  • Análise Econômica do Direito - 24h/a

    Este curso é composto por aulas de Análise Econômica do Direito (AED) e aplica o instrumental microeconômico na análise do direito, em especial nas instituições de Direito Público, abordando temas de Direito Administrativo e Regulatório, tratando também de responsabilidade civil, propriedade e contratos e administrativo, assim como, às políticas a elas diretamente relacionadas. Procura-se ao mesmo tempo alertar os participantes para as recentes investigações nas várias áreas da AED, bem como encorajar aplicações à realidade brasileira, em especial nos contratos com a administração pública.

  • Compliance - 24h/a

    O curso se divide em aspectos teoricos e práticos e os seguintes principais temas serão abordados: (i) O FCPA e outras Legislações Anticorrupção Estrangeiras; (ii) Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013); (iii) Aspectos Penais da Legislação Anticorrupção; (iv) Programas de Compliance; (v) Investigações Internas; (vi) Processos Sancionadores e Acordos de Leniência; (vii) Delação Premiada; (viii) Estudo de Casos Práticos.

  • Direito Administrativo Ambiental - 24h/a

    Fundamentos do Direito Ambiental. Princípios de Direito Ambiental. Proteção do meio ambiente na Constituição Federal. Política Nacional do Meio Ambiente. Avaliação de impactos ambientais – EIA/RIMA e licenciamento ambiental. Responsabilidades Ambientais.  Direito Ambiental das áreas protegidas.

  • Direito Administrativo Contratual - 48h/a

    Licitações e Contratos Administrativos. Princípios. Modalidades de Licitação. Fase Interna da Licitação. Fase Externa da Licitação. Habilitação e julgamento de propostas. Critérios e tipos de julgamento. Recursos Administrativos. Contratação Direta. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. A formalização da contratação direta. Requisitos. Contrato Administrativo. Aspectos Gerais. Características. Cláusulas Exorbitantes. Alteração e rescisão unilateral. Aplicação de sanções administrativas. Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato. Revisão, reajuste, repactuação e atualização monetária. Fiscalização do contrato. O Regime Diferenciado de Contratação. Regime de Contratação das Estatais. Corrupção e Improbidade nas Contratações Públicas. Aspectos Ambientais das contratações Públicas. Tópicos sobre Concessões e PPPs. Controle das Licitações e Contratos pelos Tribunais de Contas. 

  • Direito Administrativo da Infraestrutura - 24h/a

    Segurança Jurídica e investimentos em infraestrutura. Aspectos jurídicos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. A relicitação e as hipóteses de prorrogação. O Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. Formas de financiamento de projetos de infraestrutura. Parcerias Público-privadas.

  • Direito Administrativo das Concessões - 24h/a

    Teoria das Concessões. Regulação dos Serviços Públicos. Concessões de Serviços Públicos. Equilíbrio Econômico-financeiro nas Concessões. Política tarifária. Transferência das concessões. Step in Rights. Formas de Extinção do Contrato de Concessão. Anulação. Rescisão. Caducidade. Intervenção. Encampação. O Regime jurídico dos bens reversíveis. 

  • Direito Concorrencial Regulatório - 36h/a

    A Ordem Econômica na Constituição de 1988. Elementos de microeconomia e organização industrial. Regulação, incluindo desenho institucional e interação com o direito da concorrência. Controle da estrutura de mercado, com estudo de casos de concentração econômica. Controle de condutas, com destaque para a repressão a cartéis. Controle judicial.

  • Fundamentos de Contabilidade - 24h/a

    Noção de débito e crédito. Receitas, custos e despesas: receita bruta, deduções, receita líquida de vendas e de serviços, receita operacional, receita total, custos, lucro bruto, despesas operacionais, lucro operacional, receitas e despesas não operacionais; Análise e Interpretação das Demonstrações Financeiras. Estoques, Ativo Intangível; Provisões e Passivo Contingente; Impairment of Assets, Fair Value e Consolidação; Índices de Geração de Caixa e EBITDA.

  • Novas Parcerias entre os Setores Público e Privado - 36h/a

    Abordar o princípio da subsidiariedade e a partilha de competências entre Estado e sociedade, atuando da concentração à descentralização, por meio do emprego de novas formas contratuais - compartindo o exercício de funções com outros agentes que demonstrem especialidade em setores considerados fundamentais para o novo Direito Administrativo.

  • Ordem Constitucional Econômica e o Processo Decisório do STF - 24h/a

    A ordem econômica no constitucionalismo e, em particular, na Constituição Federal de 1988. Princípios fundamentais. A disciplina constitucional das atividades reguladas. Interações entre o texto constitucional, teorias jurídicas e aspectos institucionais voltados à compreensão adequada da ordem constitucional econômica.

  • Responsabilidade Civil Estatal - 24h/a

    Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Da era da irresponsabilidade ao atual Código Civil. Responsabilidade do Estado por atos relacionados à atuação do poder executivo, suas autarquias, fundações e demais pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade do Estado por atos de prestadores de serviços públicos. Responsabilidade civil das agências reguladoras. Responsabilidade civil do Estado por ato notarial. Direito de Regresso aos agentes públicos. Prescrição.

  • Soluções Alternativas de Controvérsias no Setor Público - 24h/a

    Arbitragem e atualidades. Arbitragem e atividades Reguladas. Processo Arbitral. Dispute Board. Arbitragem e PPPs. Mediação de Conflitos.

Outras informações: 

 Periodicidade das turmas: Anual

 Observações
        - Preferencialmente, as sextas-feiras serão usadas para reagendamento de aulas;

        - A coordenação da FGV DIREITO RIO se reserva o direito de cancelar o curso que não atingir um número mínimo de inscrições;
        - Algumas aulas poderão ser ministradas em língua estrangeira, o mesmo se aplica a alguns materiais.

 Contato: 55 21 3799-5350 ou direitopec@fgv.br

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  •  Assista ao vídeo com o coordenador:

Coordenação

  • Sérgio Guerra

    Visiting Researcher pela Yale Law School. Pós-Doutor em Administração Pública pela FGV/EBAPE. Doutor em Direito Econômico pela UGF. Mestre em Direito pela UCAM. Professor...

  • Rafael Alves de Almeida

    Doutor em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento, pelo Instituto de Economia da UFRJ. LL.M em International Business Law pela London School of Economics and Political...

  • Margareth Jacobi

    Mestre em Gestão Empresarial pela FGV. Pós-MBA em Negociação e MBA em Administração de Empresas e Negócios pela FGV. Coordenadora Executiva de Ensino da FGV DIREITO RIO.

  • Fernanda Aquilão

    Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela UCAM e em Gestão de Pessoas pela FGV. Graduada em Direito pela UCAM. Professora convidada, atuando como responsável pelas...

Professores Responsáveis