LL.M em Direito: Estado e Regulação

LL.M em Direito: Estado e Regulação

Período de inscrição: 

01/11/2016 até 28/03/2017

Início das aulas: 

03/04/2017

Dia e Horário: 

Segundas e Quartas, das 19h às 22h

Carga Horária: 

360h

Local de Realização: 

FGV Centro. Rua da Candelária, 6

Público Alvo: 

Advogados da Administração direta, indireta e demais militantes na área da advocacia pública que pretendam desenvolver habilidades para tratar de questões relacionadas a atividade reguladora e a intervenção do Estado na economia.

Objetivos: 

Oferecer uma perspectiva crítica das principais temáticas relacionadas ao Poder Estatal de intervenção na economia, uma adequada compreensão dos princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública e analisar as implicações jurídicas, políticas e econômicas do atual modelo regulatório brasileiro.

Disciplinas: 

  • Administração Pública Gerencial - 24h/a

    A mutação do Direito Administrativo e os seus reflexos a partir da instituição do Plano Diretor da Reforma e do Aparelhamento do Estado. Administração direta, autárquica e fundacional, com introdução às agências reguladoras e executivas. Administração Indireta e privatização. Os princípios, atos e atividades administrativas. A participação do setor privado na ordem social. A administração consensual, por meio do contrato de gestão com organizações sociais e dos termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público.

  • Compliance - 24h/a

    O curso se divide em aspectos teoricos e práticos e os seguintes principais temas serão abordados: (i) O FCPA e outras Legislações Anticorrupção Estrangeiras; (ii) Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013); (iii) Aspectos Penais da Legislação Anticorrupção; (iv) Programas de Compliance; (v) Investigações Internas; (vi) Processos Sancionadores e Acordos de Leniência; (vii) Delação Premiada; (viii) Estudo de Casos Práticos.

  • Direito Administrativo Contratual - 36h/a

    Licitações e Contratos Administrativos. Princípios. Modalidades. Pregão Presencial e Pregão Eletrônico. Fase Interna da Licitação. A Fase Externa da Licitação. Habilitação e julgamento de propostas. Critérios e tipos de julgamento. Recursos Administrativos. Contratação Direta. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. A formalização da contratação direta. Requisitos. Contrato Administrativo. Aspectos Gerais. Características. Cláusulas Exorbitantes. Alteração e rescisão unilateral. Aplicação de sanções administrativas. Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato. Revisão, reajuste, repactuação e atualização monetária. Fiscalização do contrato. O Regime Diferenciado de Contratação. Aspectos relevantes.

  • Direito Ambiental - 24h/a

    Fundamentos do Direito Ambiental. Princípios de Direito Ambiental. Proteção do meio ambiente na Constituição Federal. Política Nacional do Meio Ambiente. Avaliação de impactos ambientais – EIA/RIMA e licenciamento ambiental. Responsabilidades Ambientais.  Direito Ambiental das áreas protegidas.

  • Direito das Concessões - 24h/a

    Teoria das Concessões. Regulação dos Serviços Públicos. Concessões de Serviços Públicos. Equilíbrio Econômico-financeiro nas Concessões. Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). Parcerias Público-privadas. Repartição de Riscos Contratuais. Sociedade de Propósito Específico (SPE). Formas de Remuneração e Garantias nas PPPs.

  • Direito Econômico Regulatório - 36h/a

    A Ordem Econômica na Constituição de 1988. Elementos de microeconomia e organização industrial. Regulação, incluindo desenho institucional e interação com o direito da concorrência. Controle da estrutura de mercado, com estudo de casos de concentração econômica. Controle de condutas, com destaque para a repressão a cartéis. Controle judicial.

  • Fundamentos de Contabilidade - 24h/a

    Noção de débito e crédito. Receitas, custos e despesas: receita bruta, deduções, receita líquida de vendas e de serviços, receita operacional, receita total, custos, lucro bruto, despesas operacionais, lucro operacional, receitas e despesas não operacionais; Análise e Interpretação das Demonstrações Financeiras. Estoques, Ativo Intangível; Provisões e Passivo Contingente; Impairment of Assets, Fair Value e Consolidação; Índices de Geração de Caixa e EBITDA.

  • Fundamentos de Direito Constitucional - 36h/a

    A transição brasileira e a constituição de 1988. Técnicas de interpretação constitucional e de argumentação baseada em precedentes. Princípios constitucionais e seus conflitos. Proporcionalidade. A Federação Brasileira. Direitos Fundamentais: histórico, regime geral, efeito horizontal, justiciabilidade. Jurisdição constitucional: fundamentos e principais procedimentos. O Supremo Tribunal Federal: desenho institucional, ativismo e papel político no Brasil contemporâneo.

  • Novas Parcerias entre os Setores Público e Privado - 36h/a

    Abordar o princípio da subsidiariedade e a partilha de competências entre Estado e sociedade, atuando da concentração à descentralização, por meio do emprego de novas formas contratuais - compartindo o exercício de funções com outros agentes que demonstrem especialidade em setores considerados fundamentais para o novo Direito Administrativo.

  • Ordem Constitucional Econômica - 24h/a

    A ordem econômica no constitucionalismo e, em particular, na Constituição Federal de 1988. Princípios fundamentais. A disciplina constitucional das atividades reguladas. Interações entre o texto constitucional, teorias jurídicas e aspectos institucionais voltados à compreensão adequada da ordem constitucional econômica.

  • Princípios de Economia - 24h/a

    Ferramentas básicas da Economia; atividade econômica; papel da moeda; inflação e balanço de pagamentos.

  • Responsabilidade Civil Estatal - 24h/a

    Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Da era da irresponsabilidade ao atual Código Civil. Responsabilidade do Estado por atos relacionados à atuação do poder executivo, suas autarquias, fundações e demais pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade do Estado por atos de prestadores de serviços públicos. Responsabilidade civil das agências reguladoras. Responsabilidade civil do Estado por ato notarial. Direito de Regresso aos agentes públicos. Prescrição.

  • Soluções Alternativas de Controvérsias no Setor Público - 24h/a

    Arbitragem. Conceito. Princípios. Atualidades. Arbitragem e atividades Reguladas. Processo Arbitral. Dispute Board. Arbitragem e PPPs. Mediação de Conflitos. Processo dialógico decisório e Construção de Consensos.

Outras informações: 

 Investimento: R$ 27.900,00 à vista. Possibilidade de parcelamento em boleto ou cartão de crédito (informações no edital). 
   

 Observações
        - Preferencialmente, as sextas-feiras serão usadas para reagendamento de aulas;

        - A coordenação da FGV DIREITO RIO se reserva o direito de cancelar o curso que não atingir um número mínimo de inscrições;
        - Algumas aulas poderão ser ministradas em língua estrangeira, o mesmo se aplica a alguns materiais.

 Contato: 55 21 3799-5350 ou direitopec@fgv.br

Coordenação

  • Sérgio Guerra

    Visiting Researcher pela Yale Law School. Pós-Doutor em Administração Pública pela FGV/EBAPE. Doutor em Direito Econômico pela UGF. Mestre em Direito pela UCAM. Professor...

  • Rafael Alves de Almeida

    Doutor em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento, pelo Instituto de Economia da UFRJ. LL.M em International Business Law pela London School of Economics and Political...

  • Paulo César M. Cunha

    Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Mestre e Especialista em Direito Empresarial pela UCAM. Especialista em Advocacia...

  • Margareth Jacobi

    Mestre em Gestão Empresarial pela FGV. Pós-MBA em Negociação e MBA em Administração de Empresas e Negócios pela FGV. Coordenadora Executiva do FGV Law Program

  • Fernanda Aquilão

    Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela UCAM e em Gestão de Pessoas pela FGV. Graduada em Direito pela UCAM. Professora convidada, atuando como responsável pelas...

Professores Responsáveis