Apresentação da obra Transformações do Direito Administrativo – Controle de Administração Pública: diagnósticos e desafios
Fernando Leal
José Vicente Santos de Mendonça

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 A jurisprudência do Tribunal de contas da União sobre oportunidades de negócio por empresas estatais: Art. 28, §3o, II, da Lei no 13.303/2016
Heloisa Conrado Caggiano
Matheus Ferri

2 Princípio da Segregação de Funções na Lei no 14.133/2021: A apropriação legal distorcida do entendimento do Tribunal de
Contas da União e os efeitos para o controle da administração
Lunara Farias Lima
Felipe Braga Albuquerque

3 Metarregulação responsiva: a supervisão regulatória do Tribunal de Contas da União
Rosinaldo Sampaio Lobato Junior

ECONOMIA E REGULAÇÃO
4 Fundamentos para a regulação estatal do esporte de rendimento
Cristiane Cardoso Avolio Gomes

5 O grupo de ação financeira e a regulação de ativos virtuais e prestadores de serviços no Brasil
Júlia Dantas Saavedra

6 Microcrédito e gênero: perspectivas e desafios da legislação brasileira de acesso ao microcrédito para mulheres
Paula da Cunha Duarte
Anna Luiza Souza

7 O controle semiprocedimental da legislação: lineamentos introdutórios
Roberta Simões Nascimento

NOVOS DESAFIOS DO ESTADO ADMINISTRATIVO
8 Os novos dispositivos da LINDB: entre o pragmatismo e o consequencialismo
Bráulio Campos Mattos

9 O acervo patrimonial imobiliário do Estado e o aprimoramento de sua gestão: um estudo sobre a administração pública proprietária no âmbito da União
César Henrique Ferreira Lima

10 Limites constitucionais da automatização de emissão de licenças ambientais
Marcella Simões P. Meirelles

11 As recomendações expedidas pelos Tribunal de Contas da União: uma batalha reputacional camuflada de soft law?
Soraya Nouira y Maurity