Curso de Educação Continuada - Regulação de Apostas

Objetivo

Capacitar os participantes para compreenderem o funcionamento do mercado de apostas brasileiro, entendendo sua estrutura legal, requisitos operacionais, mecanismos de fiscalização e práticas de conformidade, conforme o novo marco regulatório brasileiro relativo ao tema.

Professores convidados

3

Luiz César Martins Loques

Professor Convidado

Tópicos:

Tópicos

Introdução às modalidades lotéricas brasileiras e Fantasy Games;
Regime de Autorização e regras para novos agentes - Portaria SPA/MF n. 827/2024;
Requisitos para homologação das entidades certificadoras de plataformas de apostas e jogos online - Portaria SPA/MF n. 300/2024;
Requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos ao vivo a serem observados por agentes operadores;
Portaria SPA/MF n. 1.207/2024.
Dos Consumidores-Apostadores e seus Direitos;

Jogo Responsável e as ações de comunicação e marketing - Portaria SPA/MF n.1.231/2024 e Anexo 'X' do CBAP;
Contratos e Responsabilidade dos Influenciadores Digitais.
Regras gerais para transações de pagamento - Portaria SPA/MF n.615/2024;
Processo Administrativo Sancionador da SPA/MF e Termo de Compromisso do Setor - Portaria SPA/MF n. 1.233/2024;
Processo Fiscalizatório e de Monitoramento - Portaria SPA/MF n. 1.225/2024;
Tributação e políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro - Portaria SPA/MF n. 1.143/2024.

Público-alvo

Advogados, servidores públicos, magistrados, promotores, procuradores e acadêmicos.

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