Curso de Educação Continuada

Início das Aulas

09 de junho de 2025

Dias e horário:

Segundas e Quartas-feiras, das 19h às 22h.

Carga horária:

12h

Objetivo

Aprimorar o conhecimento dos alunos na área de abrangência do CEC por meio de debates e análises sobre as particularidades dos aspectos jurídicos da regulação de portos no país. As aulas serão voltadas para a atualização prática dos profissionais que precisam trabalhar com as regras de regulação portuária.

Público-alvo:

Advogados e outros profissionais que atuam ou desejam atuar no setor de portos no Brasil.

3

Denis Austin Gamell

Flávia Morais Lopes Takafashi

Gabriela Heckler

Rafael Wallbach Schwind

Tópicos:

Introdução ao direito portuário. Histórico da regulação de portos no Brasil. Regulação geral do setor. Arrendamentos de terminais e concessão de portos. A flexibilidade dos contratos de arrendamento e de concessão. Estudo de casos.
Licitação de arrendamentos. Procedimentos simplificados. Autorização de terminais portuários. Questões concorrenciais: dualidade de regimes jurídicos e a questão da verticalização entre terminais portuários e amadores marítimos. Estudo de casos.
O papel da ANTAQ na regulação do setor portuário. Fiscalização de preços. Resolução de conflitos (mediação e arbitragem regulatória). Temas que estão na agenda regulatória para os próximos anos.
A gestão do terminal portuário. Contratos de passagem. Relações jurídicas com usuários, terminais retroportuários e armadores marítimos. Problemas práticos: SSE, guarda provisória, entrega postergada, inspeção não invasiva. Estudo de casos.

Local de Realização:

Praia de Botafogo, 190 - Botafogo

R$ 2.500,00 ou parcelamento em até 6 x de R$ 416,66 no cartão de crédito sem juros.

As inscrições serão formalizadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no site.

Mais informações

Horário de atendimento: 09h as 18h

Telefone: +55 (21) 3799-5350

E-mail: direitopec@fgv.br

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