Curso de Educação Continuada - Regulação e Sanção

Objetivo

Capacitar os participantes para compreenderem, de forma aprofundada, a sanção administrativa e seu papel na regulação, abordando fundamentos jurídicos, mecanismos de comando e controle, incentivos regulatórios e experiências setoriais, incluindo proteção de dados, saúde suplementar e desafios das novas tecnologias.

Tópicos:

Tópicos

Sanção administrativa: histórico, conceito, regime jurídico e especificidades;
Sanção versus outras medidas estatais.
Da sanção à regulação: comando e controle, regulação responsiva e incentivos.
Sanção e consenso: caminhos de efetividade. Reflexões em torno da experiência dos Tribunais de Contas em contratações em setores regulados.

Contratos públicos e o papel da sanção: quais os incentivos esperados?
O papel da sanção na regulação da proteção de dados pessoais: modelo da LGPD e atuação da ANPD.
Análise setorial: o setor de saúde suplementar. A experiência bem-sucedida da ANS com as NIPs (notificações de intermediação preliminar) e o papel da sanção para conformar o mercado.
Sanção, regulação e novas tecnologias: reflexões em ambientes de IA e de disrupção.

Público-alvo

Advogados, servidores públicos, magistrados, promotores, procuradores e acadêmicos.

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