Cross-Border Cooperation in Criminal Matters

Cross-Border Cooperation in Criminal Matters

Período de inscrição: 

07/06/2019 até 03/07/2019

Período de aulas: 

09/07/2019 até 16/07/2019

Dia e Horário: 

09, 10, 11, 15 e 16/07 // 18:30 às 21:30

Carga Horária: 

15 horas

Local de Realização: 

Praia de Botafogo, 190 - Auditório

O Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Regulação, em parceria com o curso de graduação da FGV Direito Rio, oferece o curso internacional “Cross-Border Cooperation in Criminal Matters”. O curso será ministrado pelo Dr. Auke Willems, LSE Fellow in EU Law at the European Institute.

 

VAGAS LIMITADAS

 

Inscrição

Alunos Graduação e Mestrado da FGV Direito Rio

Alunos LLM FGV da Direito Rio

Ex-Alunos Graduação, Mestrado e LLM da FGV Direito Rio

Aluno externo

 

Programação

AULA

TEMA

1

Why do states need to cooperate in matters of criminal law? What are the pitfalls of such cooperation? And, what are the principles underpinning this form of cooperation? When a crime committed knows cross-border elements, how does a state obtain jurisdiction?

2

The primary mode of international cooperation in criminal matters is extradition. How does this procedure operate? And, on the basis of what principles? Other forms/modes of cooperation are often called MLA. What are these forms and how do these function?

3

Between various criminal legal systems there are significant differences. This leads to difficulties in cooperation. What can be done to overcome this? The right to a fair trial is an international human right. How is this guaranteed in the context of international cooperation in criminal matters? And how do states respond to (possible) violations in other states?

4

The EU is now the most advanced system of regional cooperation. Police and criminal justice cooperation is embedded within the EU’s legal framework. How does this model of cooperation differ from traditional forms of international cooperation? The focus will be with the European Arrest Warrant. What is it, and what is significant about it? Parallels will be drawn with recent developments in South America. Has Brazil (and other countries in the region) moved towards a similar enhanced extradition model?

5

Group presentations. Course conclusion

 

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

- In- class group presentation – group mark (20% of final mark);

- End of course essay, 2500 words max. (incl. footnotes, excl. bibliography) (80% of final mark).

The combination of these forms of evaluation will allow the course convenor to assess the students through a spectrum of skills. Presentation and group work will serve the purposes of evaluating students in their seminar-by-seminar commitment to the course, as well as their oral and reasoning skills. In the essay, students' analytical abilities will be assessed and provides an excellent exercise for improving (critical) synthesis capacities.

Público Alvo: 

Alunos de graduação, pós-graduação e profissionais.

Objetivos: 

O programa com carga horária de 15 horas tem como objetivo proporcionar aos alunos as bases do quadro jurídico que lida com a criminalidade transfronteiriça, com foco na interação entre as várias fontes legais (e sistemas) estudados. Os alunos se envolverão em discussões sobre fontes primárias e secundárias, bem como na análise das peças centrais da área. Os participantes abordarão os tópicos de um ponto de vista teórico e prático, que lhes permitirá avaliar criticamente o atual quadro jurídico sobre criminalidade transfronteiriça.    

Investimento: 

Alunos da graduação, LLM e pós-graduação stricto sensu da FGV DIREITO RIO: gratuito

Ex-alunos da graduação, LLM e pós-graduação stricto sensu da FGV DIREITO RIO: R$ 900,00 (parcelado em 4x cartão de crédito)

Aluno externo: R$1000,00 (parcelado em 4x cartão de crédito)

Outras informações: 

Entrega de documentação de matrícula até 03/07. Alunos de graduação e mestrado fazem inscrição pelo aluno online e estão isentos de matrícula presencial.
Documentação: Cópia de RG, CPF e boleto pago.