Direitos Fundamentais do Contribuinte

EMENTA

Direitos fundamentais do contribuinte na jurisprudência do STF. Justiça fiscal, com enfoque na problemática da tributação do consumo. Estudo de casos: Simples Nacional e notas fiscais. Liberdade de associação e tributação da sociedade pluriprofissional. Imunidades tributárias, com enfoque na problemática da possibilidade de imunidade a empresas públicas e sociedades de economia mista. Planejamento tributário: fato gerador e norma geral antielisiva; conceitos fundamentais do planejamento tributário; planejamento tributário agressivo no plano internacional; estudo de casos: Votorantim Cimentos, Conca, Guga e Kiwi Boats.

OBJETIVOS GERAIS

Compreender os direitos fundamentais do contribuinte, tanto na perspectiva jurídica como na econômica.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Identificar as diversas manifestações da proteção constitucional ao contribuinte no Estado Constitucional brasileiro, com ênfase nos princípios constitucionais tributários, na justiça fiscal, na proteção à propriedade privada, na liberdade de associação e na proteção às entidades imunes. Compreender o planejamento tributário a partir dos seus conceitos fundamentais, avançando para os casos de planejamento tributário agressivo e de planejamento tributário sem propósito negocial.