Os dados desempenham um papel cada vez mais central nas interações entre os indivíduos dentro do setor privado e entre o indivíduo e o estado. A criação de direitos sobre a coleta e uso de dados impacta fundamentalmente não apenas a economia, mas também a proteção dos valores democráticos e das liberdades civis. Isso depende da interação de uma rede complexa de direitos e obrigações com respeito aos dados, incluindo a proteção da privacidade e da liberdade de expressão, legislação de proteção de dados, legislação de propriedade intelectual e regulamentação específica do setor.

Este curso fornece uma visão geral das disposições relevantes dessas áreas do direito, bem como críticas emergentes, com foco primário no Brasil e na União Europeia, mas também com base em comparações internacionais. Ele irá equipar os alunos com as ferramentas para tomar decisões importantes sobre governança de dados como indivíduos, organizações e funcionários do governo.

• Compreender e ser capaz de aplicar os principais conceitos e princípios de privacidade, proteção de dados, legislações e regulamentos relevantes para a governança de dados.
• Explorar esses conceitos e princípios-chave em face de situações hipotéticas e da vida real de governança de dados, por ex. identificar os desafios que os cenários de governança de dados representam para esses princípios, propor como as questões éticas e legais podem ser tratadas em um cenário da vida real, compreender os pilares de um projeto de adequação em empresas, e outros.
• Capacitar os alunos a formarem opiniões fundamentadas sobre governança de dados com base nesses conceitos e princípios-chave.