O Sistema Brasileiro de Contratações Públicas detém diversas especificidades que merecem análise detida em um LL.M. integralmente dedicado à sua operacionalização. Atentar para o novo regime geral de licitações e contratos administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021, em substituição à Lei nº 8666/1993, é fundamental para qualificação dos agentes públicos e privados que lidam com o tema. Assim como teremos um módulo integralmente dedicado à Lei das Estatais, Lei federal nº 13.303/2016, além de outro dedicado às concessões. Todos com uma abordagem prática e teórica que permitem conciliar a eficiência e a segurança jurídica que todos buscam nas contratações públicas.
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Objetivo:
Capacitar servidores públicos e agentes privados para lidar com as contratações públicas. Além de tratar da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei federal nº 14.4133/2021), serão tratados temas de concessões e licitações nas empresas estatais.
Disciplinas:
Professores convidados
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- O ex-aluno que desejar o aproveitamento de horas já cursadas, para isenção de disciplina(s) no programa de pós-graduação lato sensu deverá solicitá-lo, por meio de requerimento próprio, no dia agendado para a realização de sua entrevista para ingresso no curso. Somente serão objeto de análise as disciplinas que foram integralizadas nos últimos 5 (cinco) anos, em cursos de Pós-graduação lato e stricto sensu.
- A coordenação da Direito Rio se reserva o direito de cancelar o curso que não atingir um número mínimo de inscrições.
As inscrições serão formalizadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no site e upload do curriculum vitae atualizado contendo dados de formação acadêmica (área, instituição e ano de conclusão) e experiência profissional (local, período e atividades desempenhadas).