Compliance anticorrupção

Ementa: i. Compliance: introdução, parâmetros internacionais e nacionais. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA). ii. A Lei Anticorrupção nº 12.846/2013 e sua regulamentação – Decreto Federal nº 8.420/2015. Marco da responsabilização das pessoas físicas e jurídicas. Atos lesivos proibidos e penalidades. O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de acordo com a Lei 12.846/2013. iii. Acordos de Leniência e Resolução Negociada em casos de corrupção e suborno transnacional. iv. Programas de Compliance Anticorrupção: estruturação, origem e prática internacional. Diretrizes da CGU. Investigações Internas, limites, técnicas e preservação de provas. v. Compliance em Pequenas Empresas, em Grupos Econômicos e Programas de Compliance Globais. vi. Programas de Compliance e questões Trabalhistas, Ambientais, Antitruste e Lavagem de Capitais. vii. Due diligence de compliance anticorrupção.

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As manifestações expressas por integrantes dos quadros da Fundação Getulio Vargas, nas quais constem a sua identificação como tais, em artigos e entrevistas publicados nos meios de comunicação em geral, representam exclusivamente as opiniões dos seus autores e não, necessariamente, a posição institucional da FGV. Portaria FGV Nº19 / 2018.

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