Economia, intervenção e estratégias regulatórias

A segunda linha objetiva desenvolver pesquisas focadas no conteúdo de opções regulatórias e voltadas tanto ao conhecimento das dinâmicas de setores regulados ou que demandam regulação como à propositura de respostas, jurídicas ou não, para problemas de mercado ou de coordenação entre entidades reguladoras e atores privados. Para tanto, a linha privilegia, para além das respostas jurídicas convencionais para lidar com desafios regulatórios, (i) novas perspectivas para se pensar soluções para problemas regulatórios, como o papel exercido pela tributação sobre o comportamento de agentes regulados, e (ii) um olhar econômico para a compreensão e a orientação adequada dos sistemas de incentivos gerados por opções regulatórias e para a análise dos efeitos de escolhas regulatórias. Como muitas dessas escolhas se concretizam por meio de políticas públicas, a linha também se volta à exploração dos pontos de contato entre políticas de diferentes naturezas (como por exemplo as políticas política de defesa da concorrência, de defesa do consumidor, a política industrial, a política de defesa comercial e a política de proteção dos direitos de propriedade intelectual) e a realização de objetivos constitucionais relevantes que afetam opções regulatórias.

Diferentemente de visões mais convencionais, a presente linha de pesquisa não se limita a analisar o fenômeno regulatório a partir de uma perspectiva estatal, mas se amplia para o conhecimento dos cenários regulados ou de regulação desejável em que atores privados (empresas e consumidores, por exemplo) atuam e tomam decisões. Assim, a linha abrange pesquisas sobre o perfil e o comportamento dos consumidores e dos efeitos de alternativas regulatórias sobre eles, além de estudos sobre a função e a natureza de empresas, o seu papel nos mercados e as relações entre regulação e concorrência.

Esta linha de pesquisa se desmembra em três Projetos Estruturantes.
 

Projetos Estruturantes

O presente projeto congrega pesquisas voltadas a explorar pontos de contato, desafios e conflitos entre os processos de criação, implementação e avaliação de distintas políticas públicas e a realização de objetivos jurídicos, sociais e econômicos, como a defesa da concorrência, a proteção ao consumidor, o avanço tecnológico, a inovação e o desenvolvimento. Além disso, a linha tem por objetivo produzir conhecimento sobre o uso de diferentes mecanismos como fontes de incentivos para satisfazer necessidades regulatórias do poder público, como a tributação, e para fomentar a responsividade (accountability) e a eficiência de políticas regulatórias. Nessa linha, a linha também abrange pesquisas destinadas a identificar e compreender os desafios relacionados ao emprego de estratégias convencionais ou menos divulgadas, como autorregulação e meta-regulação, por segmentos governamentais ou corporativos, em geral e em setores regulados, para lidar com falhas de mercado e para a realização de objetivos regulatórios. 

O presente projeto tem por objetivo explorar as diversas interações entre os sistemas jurídico e econômico para a compreensão, crítica e orientação de escolhas e estruturas regulatórias. Além disso, visa a investigar as influências do comportamento de agentes econômicos e de fatores macro e microeconômicos sobre a organização, o desenvolvimento e a tomada de decisão no campo jurídico. Finalmente, o projeto se ocupa em desenvolver análises e discussões sobre os efeitos de alternativas normativas sobre o comportamento individual, a organização do sistema econômico, o ambiente empresarial e o funcionamento do mercado. Exemplos dessas interações podem ser notados pelo emprego da análise econômica do direito e de perspectivas como as oferecidas pela economia comportamental e pela nova economia institucional para a regulação adequada de direitos de propriedade, elaboração de contratos, regulação do mercado financeiro e do mercado de crédito, o conhecimento do comportamento dos consumidores, a análise de processos de organização e regulação empresarial e recuperação judicial de empresas. Alguns desses temas, embora com repercussão relevante na Economia, ainda são pouco trabalhados na área de direito, o que coloca a maior parte dos estudos dessa linha distante das análises mais tradicionais sobre as interações entre regulação e economia. 

Neste projeto objetiva-se produzir conhecimento sobre a implementação, o desempenho, os níveis atuais e desejáveis de governança, a definição e aplicação de parâmetros de qualidade e a necessidade e os impactos produzidos por modelos específicos de regulação em segmentos como transportes, meio-ambiente, energia, infraestrutura, saneamento, petróleo e gás, propriedade intelectual, internet, saúde e telecomunicações. Neste projeto, o foco das pesquisas recai, sobretudo, sobre as estruturas, a relevância e os impactos de opções regulatórias sobre setores específicos, tomando sempre como referências as peculiaridades de cada setor e os objetivos jurídicos, sobretudo constitucionais, que deveriam moldar a atuação regulatória. A linha visa ainda a propor soluções para maximizar a eficiência de instrumentos econômicos e jurídicos de promoção da sustentabilidade e para a devida proteção de direitos constitucionais sociais, ambientais e econômicos em ambientes já regulados ou que demandam ações regulatórias. 

Disciplinas Estruturantes

As Disciplinas Estruturantes do Mestrado desta linha de pesquisa são:

  • A Produção Normativa dos Órgãos Reguladores;
  • A Regulação dos Contratos Setoriais da Indústria Elétrica Brasileira; 
  • Alternativas Regulatórias; 
  • Análise Econômica do Direito; 
  • Aspectos Regulatórios na Tributação;
  • Direito e Economia da Regulação: Aplicações a Transportes e Finanças; 
  • Global Person Data Regulation;
  • Governança Ambiental Internacional;  
  • Interações entre as Políticas Públicas de Intervenção do Estado; 
  • Regulação Ambiental; 
  • Regulação da Biodiversidade Brasileira;
  • Regulação de Novas Tecnologias; e
  • Tributação e Regulação da Atividade Econômica.

As Disciplinas Estruturantes do Doutorado desta linha de pesquisa são:

  • Capacidade Regulatória e Governança Institucional; 
  • Direito e Economia da Regulação: O Setor Ferroviário; 
  • Estado e Mercado: A Regulação Estatal sobre as Atividades Econômicas Essenciais; 
  • Fundamentos do Pensamento Jurídico; 
  • Fundamentos Sociais e Organizacionais da Regulação; 
  • Governança Regulatória Ambiental; 
  • Insolvência Corporativa e Reorganização Financeira; 
  • Normas Tributárias Indutoras e Regulação Econômica; 
  • Regulação e Concorrência em Setores de Infraestrutura; e 
  • Tópicos em Análise Econômica do Direito e Regulação.
     

As manifestações expressas por integrantes dos quadros da Fundação Getulio Vargas, nas quais constem a sua identificação como tais, em artigos e entrevistas publicados nos meios de comunicação em geral, representam exclusivamente as opiniões dos seus autores e não, necessariamente, a posição institucional da FGV. Portaria FGV Nº19 / 2018.

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