Produção Intelectual
Artigos publicados em periódicos
:: PAULA, M. H. C. N.. Efeitos penais dos acordos de supervisão no âmbito dos procedimentos administrativos sancionadores da comissão de valores mobiliários. Revista Brasileira de Ciências Criminais. v.1 p. 207-237, outubro/2020.
Capítulos de livros publicados
:: PAULA, M. H. C. N.. Nudges como alternativa na implementação de políticas regulatórias. In: Fernando Leal; Henrique Cardoso Ribeiro. (Org.). Direito Regulatório Comportamental e Consequencialismo: Nudges e pragmatismo em temas de Direito. 1ed.Rio de Janeiro: Lumen Juris, v. 1, p. 361-382, 2020.
:: PAULA, M. H. C. N.. Os acordos nos processos administrativos sancionadores e o controle judicial. In: GUERRA, Sergio (Org.). Teoria do Estado Regulador - Volume IV. 1 ed. Curitiba: Juruá, v. 4, p. 339-366, 2019.
Linha de pesquisa
Governança Regulatória, Instituições e Justiça
Dissertação/Tese
Área de interesse
:: Direito Regulatório