The Law and Environment Program (PDMA) studies national and international environmental law from an open and interdisciplinary perspective. Through various legal instruments, such as constitutional, administrative, civil, and international law, we seek to improve environmental law to adapt to the complexity of the Brazilian constitutional regime and the different demands and interests that guide international relations.
The statements provided by staff members of Fundação Getulio Vargas, which inform their identification as such, in articles and interviews published in the media in general, exclusively represent the opinions of their authors and not necessarily the institutional position of FGV. FGV Regulation No. 19/2018.
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