Área de Concentração
O Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD) da FGV Direito Rio tem como área de concentração o Direito da Regulação, voltado à compreensão ampla e aprofundada do fenômeno regulatório. O programa estrutura-se de forma integrada, considerando os desafios do Estado Regulador e da atividade regulatória no Brasil e no cenário internacional.
A estrutura do PPGD garante coerência acadêmica e metodológica, promovendo uma abordagem interdisciplinar e inovadora, essencial para o estudo das novas tendências regulatórias, o impacto das mudanças institucionais e os desafios jurídicos, econômicos e sociais relacionados à regulação. Essa estrutura é composta por linhas de pesquisa, projetos estruturantes, disciplinas e grupos de pesquisa, que se articulam para proporcionar uma formação abrangente e aprofundada aos discentes.
Linhas de Pesquisa e seus Projetos Estruturantes
As linhas de pesquisa são os eixos temáticos que orientam a estrutura do programa e agrupam estudos que abordam desafios específicos do Direito da Regulação. Elas garantem uma base teórica e metodológica sólida, permitindo a conexão entre os diferentes níveis de ensino e pesquisa. O PPGD organiza-se em duas linhas de pesquisa, que abarcam diferentes perspectivas do Direito da Regulação e suas interfaces com a economia, a governança e as políticas públicas. Essas linhas estão alinhadas com as agendas de pesquisa da FGV Direito Rio e a produção acadêmica dos docentes, assegurando consistência entre os eixos temáticos do programa.
Os projetos estruturantes operam dentro de cada linha de pesquisa e têm a função de aprofundar investigações sobre temas centrais do Direito da Regulação, articulando-se com disciplinas e grupos de pesquisa. As duas linhas se desmembram em 8 projetos estruturantes de pesquisa, sendo 4 em cada linha, e todos dialogam próxima e intensamente com as disciplinas oferecidas aos discentes nos cursos de mestrado e de doutorado, revelando forte coerência entre linhas de pesquisa, disciplinas e as próprias pesquisas desenvolvidas pelos docentes permanentes.
Governança Regulatória, Instituições e Justiça
A primeira linha de pesquisa – “Governança Regulatória, Instituições e Justiça” – reúne pesquisas que visam a compreender, analisar, diagnosticar e apontar soluções para problemas relacionados a aspectos estruturais do Estado e das suas instituições (incluindo o seu processo decisório), das instituições transnacionais à luz do seu viés regulador e os fundamentos jurídicos, econômicos e sociais da regulação. O foco dessas análises recai no seu papel no domínio econômico e na prestação de serviços públicos, nas suas vocações constitucionais, na complexidade das relações sociais em que as suas competências se desenvolvem, nos impactos decorrentes da mudança da governança estatal do tipo hierarquizado para um modelo policêntrico, nas suas credenciais democráticas, nos limites e programas sob a forma de normas constitucionais (regras e princípios) que condicionam a sua atuação, nos limites epistêmicos que afetam as escolhas regulatórias e no seu controle, no seu processo decisório em todas as suas dimensões, incluindo a sancionatória (administrativa e penal), no papel desempenhado pelos institutos de direito administrativo para a conformação de decisões e atividades regulatórias (como atos e contratos administrativos, concessões e licitações) e no seu papel na realização de objetivos econômicos, políticos e sociais relevantes, incluindo nesse universo a proteção de direitos e outros bens públicos globais. Além de buscar evidenciar os fundamentos, atribuições, características e funções da atuação do Estado, a linha também se volta ao estudo das Agências Reguladoras e das instituições e estruturas de governança, públicas ou privadas, nos planos nacional e internacional, que exercem funções regulatórias ou afetam opções regulatórias e de outras instituições que interagem com agentes reguladores em arranjos institucionais específicos, especialmente as que exercem funções de controle de escolhas regulatórias, como tribunais de contas, órgãos do Poder Judiciário e mesmo órgãos transnacionais, com o propósito de conhecer a sua conformação institucional, o desenho institucional em que atuam e o seu processo decisório. Isso passa pelos processos de produção normativa de natureza regulatória, de coordenação e de decisão a partir da interpretação e aplicação de atos regulatórios. No âmbito do processo decisório, a linha também explora mecanismos alternativos de solução de conflitos regulatórios, abrindo-se para a consensualidade e a arbitragem na Administração Pública. A linha, no fundo, pretende desenvolver, tanto de maneira isolada como de maneira articulada, conhecimentos relacionados aos três pilares do que Adrian Vermeule já chamou de “o novo Estado administrativo”: o direito, a democracia e o conhecimento, passando prioritariamente pelas questões políticas, jurídico-dogmáticas, internacionais e de teoria do direito por trás das dinâmicas de conformação, ação, participação e decisão das entidades reguladoras ou das outras instituições que com ela interagem, garantindo, assim, análises e diagnósticos ao mesmo tempo mais amplos e profundos sobre desafios enfrentados pelo Estado, tanto isoladamente como em perspectiva internacional, e por entidades que exercem funções regulatórias. No plano global, a linha se volta à investigação das novas tendências dos processos de formulação normativa internacional por organizações internacionais e entes não estatais (non-state actors), que se materializam em novas fontes do direito internacional de caráter regulatório e nos grandes temas que passam por escolhas regulatórias não exclusivamente limitadas por decisões estatais, como o tratamento regulatório das mudanças climáticas e a tutela do desenvolvimento.
Projetos Estruturantes da linha:
Este projeto tem por objetivo investigar os fundamentos da regulação, os processos históricos de consolidação do Estado regulador, as relações entre as suas formas de atuação e os institutos do direito administrativo (como ato administrativo, contrato administrativo, bens públicos, desapropriação, parcerias, concessão e licitação) a sua conformação institucional, os fundamentos da regulação econômica e social e as vocações constitucionais da Administração relacionadas ao desempenho de funções regulatórias, como a prestação de serviços públicos, o exercício de atividade sancionatória (de natureza administrativa e penal) e os seus impactos sobre os incentivos de atores públicos e privados que atuam na economia, o tratamento de falhas de mercado e monopólios naturais, o papel do Estado na administração de riscos e incertezas em uma sociedade complexa, estruturas de governança e a definição de boas práticas regulatórias. Este projeto tem por objeto principal conhecer e propor mudanças nas engrenagens que estruturam o Estado Regulador e os mecanismos de governança e os sistemas de incentivos criados por estratégias sancionatórias (administrativa e penal) destinados ao alcance eficiente de objetivos econômicos e sociais relevantes.
Coordenação: Prof. Sérgio Guerra
Este projeto tem como primeiro objetivo produzir conhecimento teórico e empírico sobre a estrutura e o processo decisório das instituições isoladamente consideradas e em suas interações com outras instituições que exercem funções regulatórias ou de controle de decisões regulatórias e entes regulados. Além disso, nele se desenvolvem pesquisas destinadas a identificar, explicar e analisar variáveis político-jurídicas envolvendo o funcionamento de instituições que produzem atos regulatórios ou que podem interagir por meio de suas decisões com entidades reguladoras (como instituições do sistema de justiça), que afetam o desempenho de instituições reguladoras, o seu processo decisório e a tomada de decisão de órgãos de controle de opções regulatórias. Além disso, pretende-se neste projeto desenvolver estudos sobre temas como limitações e capacidades epistêmicas de tomadores de decisão, mecanismos de mensuração de qualidade e de avaliação de escolhas regulatórias (como a análise de impacto regulatório), estratégias de coordenação regulatória, o conhecimento do ambiente institucional brasileiro e as estruturas normativas que afetam escolhas regulatórias, as influências da indeterminação estrutural do sistema jurídico sobre a regulação, a legitimidade democrática de decisões no Estado Regulador, incertezas e riscos relacionados à ação regulatória e ao emprego de raciocínios consequencialistas, comportamento estratégico e aspectos políticos da decisão regulatória, controle de decisões regulatórias, alternativas de soluções de controvérsias como arbitragem na Administração Pública e instrumentos de consensualidade, assim como limites e incentivos normativos para o desenho e o funcionamento de estruturas de regulação. O presente projeto é eminentemente interdisciplinar, na medida em que almeja investigar problemas e propor soluções para desafios regulatórios a partir de elementos de teoria do direito (como, por exemplo, a exploração dos problemas relacionados a estruturas normativas e teorias de justificação de decisões) e análises institucionais, tanto em seu aspecto político (incluindo captura, opções de desenho institucional e comportamento estratégico) como as relacionadas ao emprego de posturas decisórias, sobretudo por instâncias e controle (como ativismo e deferência). Além disso, este projeto estruturante não negligencia um pressuposto importante para a realização de análises institucionais comparativas, consideradas fundamentais para debates sobre a legitimidade de escolhas regulatórias e sobre a intensidade do controle (sobretudo judicial) de opções regulatórias: o conhecimento das capacidades institucionais não apenas de entes regulatórios, mas também das outras instituições que com elas podem interagir em espaços de indefinição de competências, notadamente entidades controladoras (como os tribunais de contas) e as instituições do sistema de justiça.
Coordenação: Prof. Fernando Leal
O “Regulação em Números” possui três missões principais: (i) produzir e difundir conhecimento sobre a atividade regulatória do país; (ii) contribuir para o aprimoramento do ambiente regulatório nacional por meio de diagnósticos empiricamente informados; e (iii) fomentar boas práticas em regulação a partir da dados de realidade. Para tanto, o projeto reúne pesquisas empíricas, sobretudo de natureza quantitativa, sobre temas regulatórios relacionados às duas linhas de pesquisa do PPGD, mas prioritariamente associadas ao conhecimento do funcionamento de entidades reguladoras, o que o coloca como projeto dominantemente relacionado à primeira linha do PPGD, como, por exemplo: (i) mecanismos de Participação (audiências e consultas públicas) e de avaliação (como AIR) das agências reguladoras federais, (ii) produção normativa e processo decisório dos órgãos reguladores, (iii) controle político/legislativo das agências reguladoras e (iv) controle externo das agências reguladoras. O Regulação em Números constrói, ainda, bases de dados próprias sobre os temas acima elencados, permitindo analisar informações que se encontram esparsas entre as diversas agências reguladoras federais.
- Coordenação: Profs. Sérgio Guerra e Natasha Salinas.
O presente projeto se organiza basicamente em torno de quatro eixos relacionados à regulação: regulação global; mudanças climáticas e florestas; litigância global e direitos humanos e democracia. Em primeiro lugar, o projeto visa a desenvolver pesquisas voltadas a refletir sobre as novas tendências dos processos de formulação normativa internacional por organizações internacionais e entes não-estatais (non-state actors), que se materializam em novas fontes do direito internacional regulatório. Nesse contexto, busca-se analisar os desafios da participação dos entes não-estatais na governança global, incluindo questões de legitimidade, accountability e autoridade pública, bem como os procedimentos prescritos e as consequências pretendidas para a ordem jurídica global contemporânea por meio de decisões de natureza regulatória. O projeto também objetiva propor considerações sobre o provimento valores da comunidade internacional, expressos em bens públicos globais, como os direitos humanos, o direito a um meio ambiente saudável e suas implicações para a estruturação de alternativas regulatórias no plano internacional para lidar com os efeitos de mudanças climáticas, o direito à saúde e o direito ao desenvolvimento. A partir da análise do panorama regulatório internacional, busca-se analisar a presença e participação dos entes estatais e não estatais nas cortes internacionais e a emergência de bens públicos globais no processo de adjudicação internacional e seus desafios. Para essa finalidade, busca-se estabelecer uma agenda para o desenvolvimento de pesquisas no campo de Regulação Internacional e Governança Global, que ainda é um tópico de pesquisa pouco estudado na América Latina. Por fim, o projeto objetiva estimular o interesse no desenvolvimento de pesquisas sobre produção normativa dos órgãos reguladores em âmbito internacional, bem como sobre os mecanismos de solução de litígios competentes envolvendo questões de interesse público.
Coordenação: Profª. Paula Almeida
Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias
A segunda linha – “Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias” – objetiva desenvolver pesquisas focadas no conteúdo de opções regulatórias e voltadas tanto ao conhecimento das dinâmicas de setores regulados ou que demandam regulação (como os setores de infraestrutura, transportes, saneamento, energia, mineração, cinema, telecomunicações, petróleo, gás natural e biocombustíveis, saúde e bancário), como à propositura de respostas, jurídicas ou não, para problemas de mercado, de formulação e implementação de políticas públicas ou de coordenação entre entidades reguladoras e atores privados em um ambiente marcado pela busca por inovação e avanços tecnológicos e a valorização da sustentabilidade como valor jurídico e corporativo. Para tanto, a linha privilegia, para além das respostas jurídicas convencionais para lidar com desafios regulatórios, (i) novas perspectivas para se pensar soluções para problemas regulatórios, como o papel exercido pela tributação sobre o comportamento de agentes regulados, e (ii) um olhar econômico para a compreensão e a orientação adequada dos sistemas de incentivos gerados por opções regulatórias e para a análise dos efeitos de escolhas regulatórias. Como muitas dessas escolhas se concretizam por meio de políticas públicas, a linha também se volta à exploração dos pontos de contato entre políticas de diferentes naturezas (como por exemplo as políticas política de defesa da concorrência, de defesa do consumidor, a política industrial, a política de defesa comercial, a política de proteção dos direitos de propriedade intelectual, a segurança pública e a política de gestão da intervenção no meio ambiente) e a realização de objetivos constitucionais relevantes que afetam opções regulatórias, notadamente direitos fundamentais relacionados ao exercício de liberdades e outros que podem limitar o seu exercício nos espaços físico e virtual, como direitos da personalidade e a tutela do meio-ambiente. Nesse contexto, destacam-se os dilemas e as alternativas regulatórias em setores como saúde, educação, internet, seguros e previdência. Diferentemente de visões mais convencionais, a presente linha de pesquisa não se limita a analisar o fenômeno regulatório a partir de uma perspectiva estatal, mas se amplia para o conhecimento dos cenários regulados ou de regulação desejável em que atores privados (empresas e consumidores, por exemplo) atuam e tomam decisões. Assim, a linha abrange pesquisas sobre o perfil e o comportamento dos consumidores e dos efeitos de alternativas regulatórias sobre eles, além de estudos sobre a função e a natureza de empresas, o seu papel nos mercados e as relações entre regulação e concorrência, incluindo o e-commerce. No universo de setores especificamente regulados, a linha abrange, ainda, estudos destinados a explorar as implicações jurídicas, políticas, sociais e culturais provenientes do avanço das tecnologias da informação e da comunicação. Nesse sentido, a linha se volta ao desenvolvimento de estudos nas áreas de Governança da Internet e Transformação Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança, Regulação de Plataformas Digitais e Governança de Infraestruturas Digitais, Inteligência Artificial e Ciência de Dados.
Projetos Estruturantes da linha:
O presente projeto congrega pesquisas voltadas a explorar pontos de contato, desafios e conflitos entre os processos de criação, implementação e avaliação de instrumentos de regulação social em setores como saúde, educação, previdência, segurança pública, assistência social e nas relações de trabalho, distintas políticas públicas e a realização de objetivos jurídicos, sociais e econômicos, como a defesa da concorrência, o avanço tecnológico, a inovação e o desenvolvimento. Além disso, o projeto tem por objetivo produzir conhecimento sobre o uso de diferentes mecanismos como fontes de incentivos para satisfazer necessidades regulatórias do poder público, como a tributação e escolhas relacionadas ao processo orçamentário, e para fomentar a responsividade (accountability) e a eficiência de políticas regulatórias. Nesse sentido, o projeto também abrange pesquisas destinadas a identificar e compreender os desafios relacionados ao emprego de estratégias convencionais ou menos divulgadas, como estratégias de autorregulação e meta-regulação, por segmentos governamentais ou corporativos, em geral e em setores regulados, para lidar com falhas de mercado e para a realização de objetivos regulatórios.
Coordenação: Prof. Carlos Ragazzo
O presente projeto tem por objetivo explorar as diversas interações entre os sistemas jurídico e econômico para a compreensão, crítica e orientação de escolhas e estruturas regulatórias. Além disso, visa a investigar as influências do comportamento de agentes econômicos e de fatores macro e microeconômicos sobre a organização, o desenvolvimento e a tomada de decisão nos campos jurídicos público e privado. Finalmente, o projeto se ocupa em desenvolver análises e discussões sobre os efeitos de alternativas normativas sobre o comportamento individual, a organização do sistema econômico, o ambiente empresarial, o funcionamento de diversos mercados, como o de crédito, financeiro e apostas e o impacto econômico-regulatório de posturas judiciais sobre o funcionamento dos mercados. Exemplos dessas interações podem ser notados pelo emprego da análise econômica do direito, de institutos do direito privado (sobretudo de natureza contratual e obrigacional) e de perspectivas como as oferecidas pela economia comportamental e pela nova economia institucional para a regulação adequada de direitos de propriedade, elaboração de contratos, regulação do mercado financeiro e do mercado de crédito, o conhecimento do comportamento dos consumidores, a análise de processos de organização e regulação empresarial e recuperação judicial de empresas. Alguns desses temas, embora com repercussão relevante na Economia, ainda são pouco trabalhados na área de direito, o que coloca a maior parte dos estudos dessa linha distante das análises mais tradicionais sobre as interações entre regulação e economia.
Coordenação: Prof. Antônio Porto
Neste projeto objetiva-se produzir conhecimento sobre a implementação, o desempenho, os níveis atuais e desejáveis de governança, a definição e aplicação de parâmetros de qualidade e a necessidade e os impactos produzidos por modelos específicos de regulação em segmentos como transportes, meio-ambiente, energia, infraestrutura, saneamento, petróleo e gás, propriedade intelectual e e telecomunicações. Neste projeto, o foco das pesquisas recai, sobretudo, sobre as estruturas, a relevância e os impactos de opções regulatórias sobre setores específicos, tomando sempre como referências as peculiaridades de cada setor e os objetivos jurídicos, sobretudo constitucionais, que deveriam moldar a atuação regulatória. O projeto visa, ainda, a investigar eventuais falhas regulatórias e a propor soluções para maximizar a eficiência de instrumentos econômicos e jurídicos de promoção da sustentabilidade e para a devida proteção de direitos constitucionais sociais, ambientais e econômicos em ambientes já regulados ou que demandam ações regulatórias.
Coordenação: Prof. Rômulo Sampaio
O presente projeto tem por objetivo desenvolver estudos sobre as implicações jurídicas, sociais e culturais provenientes do avanço das tecnologias da informação e da comunicação. O projeto abrange pesquisas nas áreas de Governança da Internet e Transformação Digital; Proteção de Dados e Cibersegurança; Regulação de Plataformas Digitais e Governança de Infraestruturas Digitais; Inteligência Artificial e Ciência de Dados, com foco não apenas nos modelos de governança e alternativas regulatórias públicas e privadas concebidas nos países do norte global, mas também no que é produzido no sul global e, particularmente, nos países dos BRICS.
No universo de transformações e inovações causadas pela tecnologia e suas relações com o mercado, o direito da regulação, instituições regulatórias, o sistema de justiça (sobretudo por meio do papel do Judiciário sobre a governança da internet) e a sociedade, visa-se a desenvolver estudos especificamente destinados a (i) produzir insumos para a melhor implementação da regulação de proteção de dados pessoais e estimular a definição de marcos regulatórios de IA efetivos; (ii) promover debates sobre boas práticas para criação e preservação de ambientes virtuais mais democráticos e inclusivos, oferecendo análises e evidencias empíricas sobre temas como discurso de ódio, desinformação, descriminação e violência política contra mulheres, pessoas racializadas e de sexualidades diversas, entre outros assuntos pertinentes à manutenção da democracia no ambiente online; (iii) construir critérios, métricas e indicadores de risco de compliance com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); (iv) desenvolver reflexões sobre as promessas e os desafios na regulação ex ante dos mercados digitais (incluindo e-commerce), em contraposição com uma atuação ex post dos órgãos de defesa da concorrência; (v) investigar os mecanismos de moderação e governança de conteúdo nas plataformas digitais, incluindo os desafios no contexto eleitoral, a regulação de responsabilidade dos diversos atores e explorando suas relações com uma visão multifacetada de poder; (vi) garantir a cibersegurança e a integridade dos espaços digitais, promovendo analises sobre a segurança cibernética de infraestruturas críticas e serviços essenciais; (vii) padronizar o compartilhamento de dados entre prestadores de serviço de saúde suplementar do Brasil, estimulando a concorrência entre os provedores de serviços de saúde suplementar e buscando alternativas para o aprimoramento da qualidade dos serviços deste ramo, visando a reduzir a assimetria informacional entre agentes desse mercado; e (viii) monitorar a transparência em relação à moderação de conteúdo nas plataformas de mídia social no Brasil, por meio do mapeamento das obrigações de transparência e modelos de responsabilidade existentes aplicáveis no contexto das plataformas de mídia social, com foco no monitoramento e análise da mídia digital, no emprego de instrumentos de inteligência artificia, na checagem de fatos, e nos seus impactos políticos (especialmente de natureza eleitoral e produtos de disputas eleitorais) e sociais para o fortalecimento da democracia.
- Coordenação: Prof. Luca Belli
Disciplinas
As disciplinas são organizadas para oferecer aos discentes uma formação teórica e metodológica alinhada às linhas de pesquisa e aos projetos estruturantes. Elas se dividem em obrigatórias e eletivas, garantindo um percurso formativo consistente e progressivo.
Disciplinas Obrigatórias:
- Mestrado: Metodologia da Pesquisa em Direito e Teoria do Estado Regulador.
- Doutorado: Desenho e Técnicas Avançadas de Pesquisa, Teoria das Estruturas Regulatórias (vinculada à linha de pesquisa Governança Regulatória, Instituições e Justiça) e Teoria das Estratégias Regulatórias (vinculada à linha de pesquisa Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias).
Disciplinas Eletivas por Linha de Pesquisa:
- Dimensões do Estado de Direito e Princípios da Administração Pública
- Dinâmica da Regulação Administrativa
- Regulação e Concessões em Infraestrutura
- Separação de Poderes: Direito, Política e Desenho Institucional
- Serviços Públicos e sua Regulação
- Regulação Internacional
- Teoria da Regulação
- Transformações do Direito Público
- Administrative State: a Origem e Evolução da Função e Governança Regulatória
- Racionalidade, Incerteza e Decisão Regulatória
- Controle da Administração Pública
- Regulação e Sistema de Justiça Penal
- Tópicos de Aprofundamento em Regulação Internacional
- Fundamentos do Pensamento Jurídico
- Parcerias de Investimentos entre os Setores Público e Privado
- Análise Empírica em Estudos sobre Regulação
- Separação de Poderes: Direito, Política e Desenho Institucional
- Análise Econômica do Direito
- A Produção Normativa dos Órgãos Reguladores
- A Regulação dos Contratos Setoriais da Indústria Elétrica Brasileira
- Alternativas Regulatórias
- Direito e Economia da Regulação: Aplicações a Transportes e Finanças
- Estado e Mercado – A Regulação Estatal sobre as Atividades Essenciais
- Governança Ambiental Internacional
- Interações entre as Políticas de Intervenção do Estado
- Reflexos Penais da Regulação Econômica
- Regulação Ambiental
- Regulação da Biodiversidade Brasileira
- Regulação de Novas Tecnologias
- Tributação e Regulação da Atividade Econômica
- Fundamentos Sociais e Organizacionais da Regulação
- Governança Regulatória Ambiental
- Regulação e Concorrência em Setores de Infraestrutura
- Tópicos em Análise Econômica do Direito e Regulação
- Normas Tributárias Indutoras e Regulação Econômica
Grupos de Pesquisa
Os grupos de pesquisa são espaços de investigação aprofundada, nos quais docentes e discentes desenvolvem estudos específicos dentro das temáticas abordadas pelo PPGD. Eles dialogam diretamente com os projetos estruturantes e disciplinas, promovendo a produção científica e incentivando a participação em eventos e redes de pesquisa nacionais e internacionais.
Os grupos de pesquisa:
- Oferecem suporte às pesquisas individuais dos discentes (teses e dissertações).
- Promovem intercâmbio acadêmico e parcerias institucionais.
- Desenvolvem pesquisas aplicadas em conjunto com instituições públicas e privadas.
Cada grupo de pesquisa é vinculado a uma ou mais linhas de pesquisa e projetos estruturantes, garantindo que os estudos realizados estejam alinhados com os objetivos do programa e contribuam para sua relevância acadêmica e social.
Direito da Regulação à luz da Teoria da Decisão: oportunidades, desafios e perspectivas
Líder: Antonio José Maristrello Porto
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Núcleo de Estudos Avançados de Regulação do Sistema Financeiro Nacional - NEASF
Líder: Antonio José Maristrello Porto
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Regulação, Economia e Mercado
Líder: Antonio José Maristrello Porto
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Design Institucional e Eficiência Regulatória
Líder: Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
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Modernização do direito das obrigações
Líder: Daniel Pires Novais Dias
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Fundamentos e concretizações do Direito Público
Líder: Fernando Angelo Ribeiro Leal
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Digital Governance, Regulation and Transformation
Líder: Luca Belli e Nicolo Zingales
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Regulação em Números
Líder: Natasha Schmitt Caccia Salinas e Sérgio Guerra
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Direito, Economia e Justiça
Líder: Patrícia Regina Pinheiro Sampaio
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Regulação e concorrência
Líder: Patrícia Regina Pinheiro Sampaio
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FGV Centre of Excellence on EU-South America Global Governance
Líder: Paula Wojcikiewicz Almeida
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Regulação da sustentabilidade urbana, natural e tecnológica
Líder: Rômulo Silveira da Rocha Sampaio
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Estado Regulador: Estrutura e Funções
Líder: Sérgio Guerra
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Teoria do Estado Regulador
Líder: Sérgio Guerra