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23

Mar

2023
Seminários

Aula aberta | Desafios práticos dos Crimes Fiscais

Horário(s):
23/03 - 19:00 às 22:00
Local
Transmissão via Zoom
Evento passado

Sobre o Evento

O Programa de Pós-graduação Lato Sensu da FGV Direito Rio convida para a aula aberta "Desafios práticos dos Crimes Fiscais". O tema faz parte do programa do LL.M. em Direito Criminal Contemporâneo da FGV Direito Rio.

Programação

No Seminário “Desafios práticos dos crimes fiscais” abordaremos os seguintes temas: A prática dos crimes fiscais (arts. 1º e 2º da Lei 8137/90) apresenta problemas materiais e processuais, que vão desde o reconhecimento dos fatos consumados, praticados em continuidade delitiva, prescritos até o processamento das investigações e denúncias criminais; Os crimes contra a ordem tributária dos arts. 1º e 2º, da Lei 8.137/90 são crimes de fraude fiscal, que protegem os bens jurídicos receita tributária e verdade informacional. O art. 1º protege os bens jurídicos diante de danos. O art. 2º protege os bens jurídicos diante de perigos de dano. A diferença entre eles está no grau de ofensa aos bens jurídicos tutelados exigidos pela redação típica para a consumação delitiva.

Palestrantes

Marcelo Ruivo

Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Advogado. Professor do LLM em Direito Penal Econômico do IDP de Brasília. Visiting Professor nas Universidades de Turim e de Ferrara. Professor convidado do LL.M. em Direito Criminal Contemporâneo da FGV Direito Rio.

As manifestações expressas por integrantes dos quadros da Fundação Getulio Vargas, nas quais constem a sua identificação como tais, em artigos e entrevistas publicados nos meios de comunicação em geral, representam exclusivamente as opiniões dos seus autores e não, necessariamente, a posição institucional da FGV. Portaria FGV Nº19 / 2018.

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