O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/16), em vigor no país desde março de 2016, estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas destinadas a atender com prioridade absoluta de fato as crianças na faixa etária de 0 a 6 anos de idade, mais conhecida como primeira infância. A utilização dessa legislação pelo Judiciário é o tema de pesquisa do projeto “Uma análise macrossistêmica dos dados jurídicos de decisões judiciais e avaliação do comportamento judicial”. Nesse seminário, a equipe do projeto convida especialistas para uma discussão sobre a metodologia e os resultados preliminares da pesquisa, realizada durante o ano de 2020.