2017 | ADI nº 5617 | Destinação de recursos do Fundo Partidário para a campanha de candidatas | Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação - CEPIA |  |
2017 | ADI nº 5415 | Direito de resposta em veículos de comunicação social | Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo - Abraji |  |
2016 | ADC nº 43 e 44 | Execução antecipada da pena de prisão | Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM |  |
2016 | ADI nº 5061 e 5529 | Prorrogação de vigência de patentes por prazo indeterminado | Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS – ABIA |  |
2016 | ADI no. 5097 | Consentimento do cônjuge para esterilização voluntária | Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM |  |
2016 | ADI nº 4.905 | Multas Tributárias por Pedidos Indeferidos ou Não Homologados | Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRio |  |
2014 | RE nº 640452 | Multas Tributárias Confiscatórias | Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRio |  |
2014 | ADI nº 3486 | Federalização dos Direitos Humanos (Incidente de Deslocamento de Competência – IDC) | Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC |  |
2013 | ADI nº 4815 | Biografias Não Autorizadas | Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB |  |
2013 | ADI nº 4650 | Financiamento de Campanhas Eleitorais | Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB |  |
2013 | ADI nº 4103 | Lei Seca | Trânsito Amigo e Instituto de Certificação e Estudos de Trânsito e Transporte – ICETRAN |  |
2012 | ADI nº 4655 | Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - parte II | Associação Brasileira de Direito e Economia – ABDE |  |
2012 | ADI nº 4645 | Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - parte I | Associação Brasileira de Direito e Economia – ABDE |  |
2012 | ADI nº 4757 | Poder de Polícia Ambiental Municipal | Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente – ANAMMA |  |
2012 | ARE nº 660861 | Responsabilidade Civil na Internet | Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital – ABCID |  |
2011 | ADC nº 30 | Ficha Limpa | Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB |  |
2011 | ADI nº 4145 | Poderes do CNJ | Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB |  |
2010 | ADI nº 4109 | Prisão Temporária | Grupo Tortura Nunca Mais – RJ |  |
2009 | ADPF nº 130 | Lei de Imprensa | Associação Brasileira de Imprensa – ABI |  |
2008 | ADPF nº 132 | União Homoafetiva | Grupo Arco-Íris |  |