Histórico e Objetivos do PPGD

O Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Regulação tem por principal objetivo contribuir para o aprimoramento da pesquisa nacional na área regulatória, visando a ser uma referência no Brasil e no exterior na área. Para tanto, o programa vem desenvolvendo estudos e pesquisas destinados à compreensão adequada dos diferentes aspectos por trás do exercício de atividades regulatórias e propondo soluções para lidar com os problemas gerais e setoriais da regulação.

Em relação aos seus discentes, o programa pretende formar pesquisadores consistentes e capazes de desenvolver trabalhos acadêmicos que possibilitem o aperfeiçoamento dos arranjos institucionais brasileiros e que contribuam com o desenvolvimento do Brasil como Estado Regulador. O PPGD oferece ao discente perspectiva crítica das principais temáticas relacionadas:

• ao poder estatal de intervenção regulatória na economia e seus impactos;
• à adequada compreensão dos princípios que devem nortear a governança da Administração Pública;
• às implicações jurídicas, políticas e econômicas do atual modelo regulatório brasileiro, tanto em relação às suas diretrizes gerais e mecanismos de efetivação dos seus objetivos, como no que afeta a regulação setorial, possibilitando ao aluno condições suficientes para o desenvolvimento de estudos e pesquisas que demonstrem o domínio dos instrumentos conceituais e metodológicos essenciais nesta área, qualificando-o como pesquisador por meio de trabalhos de investigação científica e de ensino;
• ao papel do Estado na economia;
• aos programas e limites constitucionais que afetam e deveriam influenciar o desempenho das atividades estatais;
• à tomada de decisão regulatória e à interpretação de normas;
• ao controle da atividade regulatória;
• aos arranjos institucionais atuais e às alternativas de modelo regulatório;
• à compreensão das diversas formas de diálogo entre o direito e a economia;
• às relações entre incentivos regulatórios e o desempenho de atividades empresariais;
• às diversas formas de interação entre órgãos reguladores e outros poderes;
• à estrutura das normas que concretizam opções regulatórias;
• a dimensão política da regulação e a legitimidade democrática da ação regulatória;
• aos aspectos epistêmicos subjacentes a escolhas regulatórias e ao desenvolvimento de teorias sobre a intensidade de controle dessas escolhas;
• às estruturas de governança que favorecem a responsividade de agentes reguladores e regulados e aos aspectos penais e tributários da regulação.

Esses são apenas exemplos de assuntos que podem compor um programa de pesquisa ao mesmo tempo amplo e profundo sobre as inúmeras dimensões relacionadas à regulação.

Os objetivos específicos do programa são:

• produzir conhecimento e desenvolver pensamento crítico sobre as múltiplas dimensões do fenômeno regulatório;
• formar pesquisadores aptos para conceber e executar agendas de pesquisa na área regulatória; e
• contribuir para o desenvolvimento da pesquisa nacional e internacional em direito da regulação e nas linhas de pesquisa do programa, especialmente com viés empírico.