Histórico do Programa

Como decorrência da crise de financiamento do Estado e do processo de redemocratização dos anos 1980, o histórico modelo intervencionista e desenvolvimentista brasileiro, fortemente ancorado na atuação direta do Estado sobre a economia, cedeu espaço a um modelo temperado, em que o poder público passa a atuar principalmente por meio da intervenção indireta sobre os mercados, através de normatização, fomento e fiscalização. Uma visão abrangente do Direito da Regulação inclui a disciplina jurídica dos valores essenciais compartilhados pela sociedade brasileira, tais como o direito à saúde, à educação, ao meio ambiente sustentável, ao acesso às novas tecnologias e ao sistema jurisdicional. Observa-se o aprofundamento das diversas formas de parcerias entre a Administração Pública, o mercado e a sociedade civil, requerendo maior reflexão acerca dos institutos e instituições necessários à boa regulação.

A criação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Regulação (PPGD) mostrou-se um caminho natural a ser seguido tanto em razão da importância do tema no contexto do país, assim como pelas pesquisas realizadas na FGV Direito Rio em setores regulatórios. Essas pesquisas foram importantes, primeiramente, para a idealização e, posteriormente, para a concretização do programa. O interesse da Escola em direito da regulação pode ser notado, porém, não só no desenvolvimento de pesquisas relacionadas às diversas dimensões do tema em seus centros de pesquisa, mas também pode ser observado no âmbito do ensino com a experiência bem sucedida no curso de graduação e no LL.M em Direito: Infraestrutura e Regulação, uma pós-graduação lato sensu, oferecida desde 2005.

Nesse cenário, a opção pela criação de um programa na área de direito da regulação representou a formalização de um espaço para a produção, aprofundamento e divulgação de ideias que já inspiravam as áreas centrais da FGV Direito Rio. “Direito da Regulação” e os múltiplos aspectos que tocam direta ou indiretamente a atividade regulatória são, no fundo, temas que estão presentes e orientam a agenda de pesquisa de professores e da própria instituição. Isso se torna evidente quando se adota uma perspectiva mais ampla sobre o fenômeno regulatório e se toma como referência a produção dos 3 centros de pesquisa da FGV Direito Rio.

As conexões entre os centros de pesquisa e o PPGD se revelam em duas perspectivas diferentes. De um lado, a concepção do programa inspirou-se nas partes das agendas de pesquisa dos centros que tocassem a área regulatória. Neste aspecto, organizou-se, desde o início, de modo a aproveitar a estrutura de pesquisa existente na Escola. De outro, e em razão dessa conexão, o programa influencia e é permanentemente influenciado pelas iniciativas e projetos de pesquisa desenvolvidos por docentes e discentes, de graduação e pós-graduação, nos centros da FGV Direito Rio. Essa relação de mão-dupla potencializa a produção científica de qualidade e cria mais espaços de interação entre o programa e as áreas de pesquisa da FGV Direito Rio, o que permite que os alunos de graduação e pós-graduação possam se beneficiar rapidamente dos dados e reflexões presentes nos trabalhos dos professores vinculados ao programa.