Objetivos gerais
O mestrado em Direito da Regulação tem por principal objetivo contribuir para o aprimoramento da pesquisa nacional na área regulatória, visando a ser uma referência no Brasil e no exterior na área. Para tanto, o programa vem desenvolvendo estudos e pesquisas destinados à compreensão adequada dos diferentes aspectos por trás do exercício de atividades regulatórias e propor soluções para lidar com os problemas gerais e setoriais da regulação.
Em relação dos seus discentes, o programa pretende formar pesquisadores consistentes e capazes de desenvolver trabalhos acadêmicos que possibilitem o aperfeiçoamento dos arranjos institucionais brasileiros e que contribuam com o desenvolvimento do Brasil como Estado Regulador.
O Mestrado oferece ao discente perspectiva crítica das principais temáticas relacionadas:
- ao poder estatal de intervenção regulatória na economia e seus impactos;
- à adequada compreensão dos princípios que devem nortear a governança da Administração Pública e;
- às implicações jurídicas, políticas e econômicas do atual modelo regulatório brasileiro, tanto em relação às suas diretrizes gerais e mecanismos de efetivação dos seus objetivos, como no que afeta a regulação setorial, possibilitando ao aluno condições suficientes para o desenvolvimento de estudos e pesquisas que demonstrem o domínio dos instrumentos conceituais e metodológicos essenciais nesta área, qualificando-o como pesquisador por meio de trabalhos de investigação científica e de ensino.
Objetivos específicos
Os objetivos específicos do programa são:
a) produzir conhecimento e desenvolver pensamento crítico sobre as múltiplas dimensões do fenômeno regulatório,
b) formar pesquisadores aptos para conceber e executar agendas de pesquisa na área regulatória,
c) contribuir para o desenvolvimento da pesquisa nacional e internacional em direito da regulação e nas linhas de pesquisa do programa, especialmente com
viés empírico.
A riqueza da agenda regulatória requer, ainda, o enfrentamento de temas e problemas diversos, como os que dizem respeito:
a) ao papel do Estado na economia,
b) aos programas e limites constitucionais que afetam e deveriam influenciar o desempenho das atividades estatais,
c) à tomada de decisão regulatória e à interpretação de normas,
d) ao controle da atividade regulatória,
e) aos arranjos institucionais atuais e às alternativas de modelo regulatório,
f) à compreensão das diversas formas de diálogo entre o direito e a economia,
g) às relações entre incentivos regulatórios e o desempenho de atividades empresariais,
h) às diversas formas de interação entre órgãos reguladores e outros poderes,
i) à estrutura das normas que concretizam opções regulatórias,
j) a dimensão política da regulação e a legitimidade democrática da ação regulatória,
k) aos aspectos epistêmicos subjacentes a escolhas regulatórias e ao desenvolvimento de teorias sobre a intensidade de controle dessas escolhas,
l) às estruturas de governança que favorecem a responsividade de agentes reguladores e regulados e
m) aos aspectos penais e tributários da regulação.
Esses são apenas exemplos de assuntos que podem compor um programa de pesquisa ao mesmo tempo amplo e profundo sobre as inúmeras dimensões relacionadas à regulação.
