A lei 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), completou dois anos de vigência no dia 16 de maio. A LAI tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. Em entrevista à rádio CBN, o co-gestor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO, Luiz Fernando Moncau, falou dos avanços e problemas dos governos federal, estaduais e municipais na implementação da lei.
Segundo Moncau, a Lei de Acesso à Informação é bastante avançada, pois traz princípios bastante importantes para o acesso do cidadão às informações públicas. Ele ressaltou, porém, que a gestão da informação ainda é um desafio para os governos.
“A experiência em nossas pesquisas aponta que o Governo Federal avançou bastante na questão da transparência, inclusive na implementação de um portal eletrônico para que o cidadão possa solicitar a informação para os diferentes órgãos. Porém, quando se analisa os níveis estaduais e municipais, verifica-se que esse processo não é tão uniforme assim. Temos algumas regras que acabam enrijecendo a forma como o acesso à informação pode ser dada nos estados e até mesmo a ausência desse portal em alguns casos”, explicou.
O pesquisador do CTS acrescentou, ainda, que a cultura do acesso à informação entre cidadãos e servidores públicos deve ser melhor disseminadas. No âmbito internacional, essa cultura do acesso à informação data da década de 1960 nos EUA. No Canadá, desde os anos 1980. A partir dos anos 1990 há uma explosão de países que aderiram a isso. A lei brasileira é de 2011.
“Se olharmos para o âmbito internacional, existe uma cultura no mundo inteiro de que o estado precisa ser mais transparente. Isso é facilitado pelas tecnologias da informação e comunicação, em especial a internet, e as pessoas vêm se apropriando disso. A gente também precisa saber e divulgar esse mecanismo para que a mídia utilize para fazer reportagens e coberturas mais completas, a academia faça pesquisas mais robustas a partir desses dados. Enfim, toda coletividade precisa se apropriar desse instrumento para que ele seja efetivamente útil”, frisou.
Moncau elencou que, apesar de todas as dificuldades de implementação da LAI, há, sim, motivos para comemorar. Verificou-se que muitos órgãos, especialmente os do Governo Federal, respondem de maneira satisfatória.
A própria Controladoria Geral da União, apresentou, há um ano, um relatório dizendo que a maior parte dos pedidos é respondida dentro do prazo adequado. Para Moncau, o que deve ser avaliado a partir de agora é se as respostas têm sido completas e satisfatórias do ponto de vista dos cidadãos.