No último dia 29, o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV DIREITO RIO, em parceria com o Ministério da Justiça participou de audiência pública na Assembléia Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para debater a proposta de criação de um Marco Civil da Internet Brasileira.

A defesa de direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a privacidade, além do estabelecimento de responsabilidade civil por danos causados através da rede foram alguns dos temas em pauta no debate.

Até junho, a sociedade poderá opinar mais uma vez sobre as regras propostas para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento da rede mundial de computadores. O resultado das contribuições recebidas na atual fase será incorporado e uma nova versão do anteprojeto será encaminhada ao Congresso Nacional.

O processo colaborativo de construção do Marco Civil acontece em http://culturadigital.br/marcocivil e também pode ser acompanhado no twitter http://twitter.com/marcocivil.