O Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV DIREITO RIO deu uma grande contribuição para o debate internacional sobre Termos de Uso na Internet. No dia 3 de dezembro, a FGV DIREITO RIO recebeu pesquisadores e especialistas no assunto para o evento “Direitos Humanos no Ambiente Digital: Perspectivas sobre Termos de Uso”.

A Conferência foi dividida em três painéis, que debateu assuntos como transparência, acessibilidade, responsabilidade corporativa sobre os termos de uso na internet. Além disso, os participantes apresentaram propostas para facilitar o entendimento do público sobre que tipo de informações e de que forma elas são utilizadas pelas empresas.

O CTS apresentou os resultados preliminares de sua pesquisa sobre a adequação dos termos de uso a alguns direitos humanos como a liberdade de expressão, a privacidade e o devido processo legal. Nessa pesquisa puderam identificar alguns problemas, como a falta de clareza sobre a validade jurídica de vários documentos aos quais os termos de uso fazem referência, como os "padrões da comunidade' e a 'política de cookies", a ausência de explicação clara acerca dos dados que são coletados pelas empresas e a sua finalidade, a adoção de regras vagas para justificar a retirada de conteúdo das plataformas e a modificação unilateral dos termos de uso sem a anuência do usuário.

Outro tema importante debatido foi a aceitação dos termos de uso. Par Lannero (Fundador da Common Terms and the Biggest Lie) comentou que a expressão comum em grande parte dos sites na internet – “Eu li e concordo com os termos de uso” – é a maior mentira da internet, uma vez que pouquíssimos usuários se dão ao trabalho de ler os longos e complexos termos dos sites.

“Isso é ruim porque os interesses dos usuários são pouco protegidos e, por isso, as empresas não se importam em melhorar os termos. Ninguém conhece os termos e a “mentira” acaba se tornando regra. Por que respeitar acordos que eu não conheço? Além de tudo isso, é difícil monitorar as alterações, lembrar sobre o que o usuário concordou”, ressaltou.

Lannero apresentou como sugestão a padronização de alguns termos, além de tornar a leitura mais fácil, com a utilização de ícones, algo semelhante ao que ocorre com as licenças Creative Commons e até mesmo a automatização desse processo.

O debate seguiu com preocupações sobre a falta de conhecimento sobre os termos de uso no segundo painel. Dannys Antonialli, presidente do InternetLab, destacou que usuários consentem permissões, muitas vezes, para o mero uso do serviço, sem saber qual foro escolhido para resolução de conflitos e legislação aplicável. Ele destacou ainda o problema para punir empresas que não tem representação no país. Ele levantou questões sobre como punir essas organizações e sobre quem é responsável por investigar possíveis abusos.

No último painel, foi a vez de Marcel Leonardi, Diretor de Políticas de Privacidade do Google Brasil mostrar um pouco sobre como as empresas enxergam a questão dos termos de uso e de que forma estão trabalhando para oferecer ao usuário soluções mais transparentes.

“É uma dificuldade empresarial ter termos de serviço que consigam abarcar a todos os usuários em um negócio global. Antes do Marco Civil tínhamos dificuldades de atender algumas demandas do Brasil”, explicou.

Marcel defendeu ainda que pagar por um serviço com dados pessoais é uma forma de universalizar o acesso, uma vez que se restringiria esse acesso se todas as soluções fossem pagas.