O Brasil deu um importante passo para estabelecer os direitos e deveres de usuários e empresas na Internet. O texto do Marco Civil da Internet foi aprovado em votação simbólica na Câmara dos Deputados e, agora, segue para apreciação do Senado. Todos os partidos, com exceção do PPS, orientaram suas bancadas a aprovarem o projeto relatado pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
O projeto de lei, que trata de questões como privacidade, liberdade de expressão e neutralidade de rede, foi o primeiro a ser colocado em consulta pública online pelo Governo Federal. A consulta teve início em outubro de 2009, numa iniciativa do Ministério da Justiça que contou com o apoio do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO.
O projeto de lei estabelece direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil e traz diversos avanços em relação a privacidade, proteção de dados pessoais, liberdade de expressão e neutralidade de rede.
Para o pesquisador Gestor do CTS, Luiz Fernando Moncau, na votação de ontem, o dispositivo mais polêmico do texto, que previa a obrigatoriedade de empresas de internet armazenarem os dados de cidadãos brasileiros em território nacional, foi removido após consenso entre a base governista e a oposição. A neutralidade de rede, ponto que assegura a concorrência e a inovação na rede e duramente criticado pelas empresas de telecomunicações, foi mantido.
“O Marco Civil da Internet é uma lei que vai definir para os próximos 20 anos quais são os parâmetros de liberdade de expressão no Brasil, de concorrência e inovação na internet e o exercício dos nossos direitos. Temos questões concorrenciais e de inovação que são extremamente importantes. Se, por exemplo, eu, quiser criar um serviço novo, a grande vantagem da internet é poder disponibilizá-lo para o mundo inteiro. Sem a neutralidade de rede, não. Eu precisaria ter um acordo com as empresas de telecomunicações, que vai determinar se o meu serviço será acessível ou não para os consumidores ”, explicou Moncau.
Entenda o Marco Civil da Internet:
