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28/06/2022

“A homofobia é um crime imprescritível e inafiançável no Brasil desde 2019”, ressalta Ligia Fabris, coordenadora Programa Diversidade da FGV Direito Rio

Tema ainda em voga para a comunidade LGBTQIA+, que comemora em 28 de junho o Orgulho LGBTQIA+

Tema ainda em voga para a comunidade LGBTQIA+, que comemora em 28 de junho o Orgulho LGBTQIA+

Engajada no combate ao preconceito e à intolerância, a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio), por meio do seu Programa de Diversidade e Inclusão, promove, ao longo de todo o ano, ações de conscientização, como, por exemplo, debates sobre transgeneridade e transfeminismo, além da questão da homofobia. Temas tão atuais para a comunidade LGBTQIA+, que neste mês de junho comemora o Orgulho LGBTQIA+.

A coordenadora do Programa Diversidade da FGV Direito Rio, Lígia Fabris, chama atenção para a homofobia, que pode ser, a princípio, conceituada como a aversão a grupos LGBTQIA+ e que ainda é frequente nos dias de hoje: “Em 2019, o STF decidiu que a homofobia é um crime imprescritível e inafiançável. Na decisão, o STF entendeu que se aplicava aos casos de homofobia e transfobia a lei do Racismo (Lei n 7.716/1989). O artigo 20 da lei em questão prevê pena de um a três anos de reclusão e multa para quem incorrer nessa conduta. Há, ainda, a possibilidade de enquadrar uma ofensa homofóbica como injúria, segundo o artigo 140, §3º do CP”, explica a professora da FGV Direito Rio.

A coordenadora ressalta ser inegável o fato de o movimento LGBTQIA+ ter colhido uma série de frutos de suas lutas nos últimos anos, como a regulamentação da união estável e do casamento entre pessoas do mesmo sexo, reconhecida pelo STF em 2011; a possibilidade de alteração do registro civil em cartório por pessoas trans (autorizada pelo STF em 2018) e a queda da restrição para doação de sangue por homossexuais (discutida pelo STF em 2020). “No entanto, todos os avanços que podem ser visualizados nos últimos dez anos ainda alcançam dimensões muito básicas e, ao mesmo tempo, as estatísticas que registram a violência contra a população LGBTQIA+ no Brasil são alarmantes. Ainda há um longo caminho a ser percorrido”, pontua Fabris.

Para fazer denúncias de homofobia há vários caminhos: procurar delegacias especializadas (como o Decradi em São Paulo); ligar para o 190 em casos de flagrante delito ou o Disque 100. De acordo com a coordenadora, para algumas pessoas, o próprio ambiente doméstico pode não ser um lugar seguro, por exemplo, e, nesse sentido, existem, por iniciativa de pessoas e movimentos sociais, diversas casas de acolhimento para pessoas LGBTQIA+ em todo o Brasil. Além disso, tem crescido nas redes sociais os espaços de troca de experiências, apoio psicológico, oportunidades de estudo e emprego voltadas a essa população, o que permite que se estabeleçam mais vínculos, redes de apoio, reconhecimento e inclusão social.  

“Na FGV Direito Rio, nossos editais para mestrado e doutorado têm incentivos à participação de pessoas trans, negras, indígenas e pessoas em situação e vulnerabilidade socioeconômica”, comenta Fabris.

 

As manifestações expressas por integrantes dos quadros da Fundação Getulio Vargas, nas quais constem a sua identificação como tais, em artigos e entrevistas publicados nos meios de comunicação em geral, representam exclusivamente as opiniões dos seus autores e não, necessariamente, a posição institucional da FGV. Portaria FGV Nº19 / 2018.

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