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28/03/2023

Multa tributária inconstitucional: entidade representada pelo Núcleo de Prática Jurídica obtém julgamento favorável no STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 17/3, o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905 em conjunto com o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939. 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 17/3, o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905 em conjunto com o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, que discutiam a questão tributária da constitucionalidade da multa isolada de 50%, aplicada sobre os pedidos de compensação não homologados pela Receita Federal.

 

O STF considerou inconstitucional a multa aplicável pela Receita Federal e fixou a seguinte tese jurídica: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.

 

Em 18 de março de 2016, o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da FGV Direito Rio havia protocolado memorial de amicus curiae na ADI nº 4.905, em representação judicial à Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). E em 20 de abril de 2020, enviou sustentação oral em ambiente eletrônico, realizada pelo advogado e ex-aluno da FGV Direito Rio, Guilherme Villas Bôas e Silva. Guilherme supervisionou a Clínica Jurídica que deu origem ao memorial de amicus.

 

Sobre o julgamento, o advogado explica que: “na prática, o mero erro formal em um preenchimento poderia resultar não apenas no indeferimento do pleito e cobrança dos valores que se pretendia compensar, como também em uma multa de 50% sobre o valor do débito que seria objeto da declaração de compensação não homologada.” E acrescenta: “o STF, em linha com os pontos levantados no memorial de amicus curiae, concluiu pela inconstitucionalidade dessa multa isolada de 50%, tendo a atuação da ACRJ, representada pelo NPJ da FGV Direito Rio, contribuído para essa conclusão e proteção a todos os contribuintes que venham a ter um mero indeferimento em seus pedidos de compensação.”

 

A Clínica responsável pela petição de amicus foi oferecida em 2015 e contou com a participação de nove alunos e alunas da graduação. O trabalho trouxe, entre diversos pontos, a ideia segundo a qual o contribuinte de boa-fé não pode ser punido pelo mero exercício de um direito, que são os pedidos de compensação de tributos, sendo uma conduta desproporcional e que fere o direito de petição do contribuinte.

 

Para o professor André Mendes, coordenador do NPJ, “o STF fez prevalecer o direito de petição, a proporcionalidade e o devido processo legal.” E afirmou também: “Foi uma honra representar a ACRJ nesse julgamento. Um dos objetivos do NPJ da FGV Direito Rio é atuar para gerar impactos positivos nas instituições. O presente caso tributário bem espelha essa atuação. Realizamos a Clínica em 2015, protocolamos o memorial em 2016, realizamos sustentação oral em 2020 na pandemia, e hoje temos esse importante resultado no julgamento. Parabéns ao estimado Guilherme e às alunas e alunos que, à época, participaram desse trabalho.”

 

Atuaram na Clínica os seguintes alunos e alunas, à época: Alessandra Augusta Souza da Costa e Silva; Amanda Pimenta Gil Prota; Bianca Fortes Villaça; Daniela Gueiros Dias; Gabriel Monteiro Dias Maciel; Gabriela Maciel Santos; João Felipe Lynch Meggiolaro; João Pedro Fontes Zagni; e Luciana Marques dos Reis Frattini.

 

Fonte STF (21/03/2023): https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=504363&ori=1  

Link para petição de Amicus Curiaehttp://hdl.handle.net/10438/18478

Link para sustentação oral: https://www.youtube.com/watch?v=5tu3BqqwhfA&list=PLspVbtJ_9_HrosfKdvcah3hwmVTjt4HCI&index=4

As manifestações expressas por integrantes dos quadros da Fundação Getulio Vargas, nas quais constem a sua identificação como tais, em artigos e entrevistas publicados nos meios de comunicação em geral, representam exclusivamente as opiniões dos seus autores e não, necessariamente, a posição institucional da FGV. Portaria FGV Nº19 / 2018.

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