Notícias

12/06/2024

NPJ apresenta amicus curiae no STF sobre limite de multa tributária punitiva

O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV (FGV Direito Rio) protocolou, no último dia 10 de junho, memorial de amicus curiae perante o Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.335.293, que trata da possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1195). A petição foi apresentada em representação judicial da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ).

À luz dos dispositivos constitucionais do artigo 2º, 24, I, 150, IV e 155, II, o RE nº 1.335.293 trata da possibilidade de o percentual de multas tributárias punitivas não qualificadas por sonegação, fraude ou conluio ser fixado em quantia superior ao valor do tributo devido. A discussão considera princípios como proporcionalidade, razoabilidade e a proibição de confisco em matéria tributária, além da possibilidade de revisão desse valor pelo Poder Judiciário. O processo tramita sob a relatoria do Ministro Kassio Nunes Marques e tem como recorrente o Estado de São Paulo.

Supervisionada pela professora Bianca Xavier, a Clínica LATRI (Laboratório de Assessoria Jurídica em Direito Tributário) que deu origem ao trabalho contou com a participação de treze alunos e alunas da graduação.

“Queremos colaborar com o STF para que sejam fixados os parâmetros limitadores das multas no Direito Tributário.  Se, por um lado, a multa não pode incentivar condutas ilegais por parte do contribuinte, por outro, ela não pode ser expropriatória e fonte de arrecadação ”, explica a professora. 

O Professor André Mendes, Coordenador do NPJ, ressalta a importância do tema em julgamento. “Estabelecer critérios para fixação de multas tributárias de natureza punitiva não é tarefa fácil. É um tema da maior relevância tanto para o ente tributante quanto para contribuintes.”, afirma o Professor. “Portanto, é muito importante que uma entidade como a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) possa colaborar com esse debate no âmbito do STF”, completa André Mendes.

A elaboração do memorial no âmbito da Clínica LATRI contou com a participação dos seguintes alunos e alunas: Ana Clara Sieberer, Isa Mota Rangel, Arthur Maia Santana, Isadora Policeni Zenkner, Beatriz Cortelaso Chedid, Manuela Alvarez Dominguez Vianna, Bruna Arzolla Crossetti, Paula Flanzer, Clara Fernandes Svartz, Pedro Maia Bizzotto, Eduardo Augusto Rodrigues dos Santos, Victor Fernandez Fingergut e Giovanna Andrade de Campos Ribeiro.

Clique aqui para acessar a petição de amicus curiae.


O que é Amicus Curiae?
Do latim, amicus curiae significa “amigo da corte” e possibilita a entidades de representatividade nacional opinar no julgamento de causas relevantes no âmbito do STF, ampliando e qualificando o debate em torno delas.
Conheça os Amici Curiae apresentados pelo NPJ no STF.
 

As manifestações expressas por integrantes dos quadros da Fundação Getulio Vargas, nas quais constem a sua identificação como tais, em artigos e entrevistas publicados nos meios de comunicação em geral, representam exclusivamente as opiniões dos seus autores e não, necessariamente, a posição institucional da FGV. Portaria FGV Nº19 / 2018.

A A A
Alto contraste

Esse site usa cookies

Nosso website coleta informações do seu dispositivo e da sua navegação e utiliza tecnologias como cookies para armazená-las e permitir funcionalidades como: melhorar o funcionamento técnico das páginas, mensurar a audiência do website e oferecer produtos e serviços relevantes por meio de anúncios personalizados. Para mais informações, acesse o nosso Aviso de Cookies e o nosso Aviso de Privacidade.