Pesquisadora da FGV Direito Rio comenta Lei dos Agrotóxicos

terça-feira
10/07/2018

Pesquisadora da FGV Direito Rio comenta Lei dos Agrotóxicos

Pesquisadora da FGV Direito Rio comenta Lei dos Agrotóxicos

No dia 25 de junho foi aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados a chamada Lei dos Agrotóxicos. Apesar de apoiado pela bancada ruralista, o Projeto de Lei vem sendo questionado por diversas entidades, como Ibama, Fiocruz, Anvisa e Inca, além do próprio Ministério Público Federal.

A pesquisadora do Centro de Pesquisa em Direito e Economia da FGV Direito Rio, Bianca Medeiros, explica os principais pontos polêmicos da PL 6299/02. Confira:

Serão proibidas apenas aquelas substâncias em que forem identificados riscos inaceitáveis. “Na prática isso significa que mais de 14 substâncias que atualmente não são liberadas no caso brasileiro e que também já são proibidas em diversos países europeus, por serem conhecidas como cancerígenas e mutagênicas, poderão ser aprovadas”, pontua a pesquisadora.

Maior autonomia ao Ministério da Agricultura na liberação de substâncias e produtos. “Caso ela venha a ser aprovada, tanto o Ibama quanto a Anvisa terão menos autonomia no processo de liberação”, aponta.

Registros e Autorizações Temporários. “Isso significa que substâncias que já tenham sido liberadas em pelo menos três países membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) possam ser liberadas no Brasil e só venham a ser analisadas dentro de um prazo de um ano”, esclarece.

Além dessas questões, Bianca ressalta a nota técnica elaborada pelo Ministério Público Federal em que são apontados seis tópicos que a PL desrespeita artigos constitucionais. “Dentre esses pontos, merece destaque aquele em que os vendedores passam a não serem obrigados a informar aos seus consumidores finais sobre os malefícios e eventuais consequências negativas da liberação e consumo de determinadas substâncias e produtos”, ressalta.