Realizado no dia 13 de novembro, no Rio de Janeiro, pela Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANP), o II Seminário de Qualidade Regulatória discutiu as mudanças legais que regem as ações das agências reguladoras e as questões técnicas relevantes para a elaboração de Análises de Impacto Regulatório (AIRs).

No evento, o professor da FGV Direito Rio, Carlos Ragazzo, apresentou o tema "Articulação entre órgãos e coordenação de TACs na nova legislação", compartilhando sua visão sobre a previsão de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) incluída na nova Lei das Agências Reguladoras, e contou um pouco de suas experiências na negociação de TACs, durante o período em que foi conselheiro e superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Na apresentação, o professor abordou os tópicos "Desenvolvimento de uma Política de Consensualidade" e os "Desafios de Interação".

Com início em 2018, o seminário faz parte dos esforços voltados ao estímulo da adoção de melhores práticas no processo regulatório da ANP. Sobre a iniciativa, Waldyr Barroso, assessor de Gabinete da Agência, afirma que “o objetivo desses eventos é trazer os expoentes nacionais e internacionais para apresentar e discutir casos de boas práticas já implementadas ou em fase de implementação em diferentes agentes reguladores federais e outros órgãos."