O PL 3373/2020, desenvolvido e proposto pelo aluno Henrique Torres Pitanga Miguel, do 4º período da graduação, foi protocolado na ALERJ pelo Deputado Estadual Renan Ferreirinha, no dia 25 de novembro de 2020. Com o objetivo de trazer soluções para o histórico de fraudes em grandes licitações com a Administração Pública no Estado do Rio de Janeiro, o PL prevê o aperfeiçoamento do programa de integridade nas empresas que fizerem contratos com o Estado do Rio.
O PL altera a nº 7753, de 17 de outubro de 2017, que "dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". Entre outras inclusões e modificações, ele sugere:
Art. 1º Inclua-se o art. 1º-A à Lei nº 7753, de 17 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
"Art. 1º-A Para os casos em que o valor da licitação for superior a R$ 30.000.000 (trinta milhões de reais), exigir-se-á que o programa de integridade mencionado no artigo 1º seja certificado por pessoa jurídica externa acreditada pelo Poder Público.
§1º O Programa de Integridade mencionado no caput será certificado por pessoa jurídica independente da licitante e acreditada pela Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro ou, se houver, da União.
§2º O valor mencionado no caput será atualizado de acordo com critérios de correção monetária da Justiça Estadual do Rio de Janeiro anualmente."
Em sua justificativa, o Deputado Renan Ferreirinha reforça a importância do Projeto: "A sugestão é de enorme relevância e busca dar mais efetividade aos programas de integridade no Estado do Rio de Janeiro e, por consequência, tornar mais difícil os corriqueiros casos de corrupção que nos assolam."
Henrique desenvolveu o projeto como trabalho final do Field Project ministrado pelo professor Michael Freitas Mohallem, “Anticorrupção: Técnica Legislativa e Advocacy para o Desenvolvimento de Novas Leis”, que teve como objeto de estudo as técnicas de combate à corrupção. "Com auxílio do professor Michael, consegui desenvolver ao longo do semestre técnicas de construção legislativa, em particular no âmbito do combate à corrupção. O Field Project, com isso, gerou a oportunidade de sugerir um projeto de lei que foi protocolado na ALERJ, o que é algo realmente diferenciado. É, também, um passo muito importante para - além da relevância que a participação social tem por si - a carreira de relações governamentais, tão valiosa dentro do mundo jurídico", conta.
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