Sustentação oral virtual no STF: amicus curiae apresentado pelo Núcleo de Prática Jurídica conta com inovação em tempos de pandemia no julgamento de processo sobre questão fiscal

quarta-feira
22/04/2020

Sustentação oral virtual no STF: amicus curiae apresentado pelo Núcleo de Prática Jurídica conta com inovação em tempos de pandemia no julgamento de processo sobre questão fiscal

Sustentação oral virtual no STF: amicus curiae apresentado pelo Núcleo de Prática Jurídica conta com inovação em tempos de pandemia no julgamento de processo sobre questão fiscal

O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da FGV DIREITO RIO enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 20 de abril, sustentação oral em ambiente eletrônico para o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Em 18 de março de 2016, o NPJ protocolou memorial de amicus curiae na ADI nº 4.905, em representação judicial à Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). A ADI discute as multas aplicadas aos contribuintes que tenham os seus pedidos de ressarcimento e/ou compensação indeferidos ou não homologados pelo Fisco Federal. O processo tramita sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes e está previsto para ser julgado pelo plenário do STF em sessão virtual nos próximos dias.

O STF viabiliza a realização de sustentações orais virtuais como uma das medidas adotadas para reduzir a circulação interna de pessoas e o deslocamento laboral como forma de prevenção ao novo coronavírus. A inovação está prevista na Emenda Regimental 53/2020 e nas Resoluções 669 e 672/2020.

Supervisionada pelo advogado e ex-aluno da FGV DIREITO RIO, Guilherme Villas Bôas e Silva, a Clínica que deu origem ao memorial de amicus curiae contou com a participação de nove alunos da graduação. A petição traz, como um de seus argumentos, a ideia segundo a qual o contribuinte de boa-fé não pode ser punido pelo exercício de um direito, que são os pedidos de ressarcimento e compensação de tributos, ainda que não sejam aceitos pela Receita.

Para o Coordenador do NPJ, professor André Mendes, a questão a ser julgada pelo Tribunal envolve importante questão de política fiscal e direito dos contribuintes. “O tema é complexo e envolve muitos aspectos de direito tributário. Advogado brilhante, Guilherme desenvolveu um excelente trabalho com os alunos e agora será nosso primeiro ex-aluno a realizar uma sustentação oral no STF em nome de entidade representada como amicus curiae no âmbito das atividades do NPJ.”, disse.

Já o supervisor da Clínica, Guilherme Villas Bôas, destacou que o memorial tem como proposta mostrar ao STF o problema atual que muitas empresas enfrentam e a diferença entre os casos em que há uma fraude nas declarações e os simples erros formais de preenchimento. “Um erro formal em uma declaração de compensação, que não é fácil de ser preenchida, pode resultar não apenas no indeferimento do pleito, mas também em uma multa de 50% sobre o valor do débito que seria objeto da declaração de compensação não homologada”, explicou.

A elaboração do memorial contou com a participação dos seguintes alunos e alunas, à época: Alessandra Augusta Souza da Costa e Silva; Amanda Pimenta Gil Prota; Bianca Fortes Villaça; Daniela Gueiros Dias; Gabriel Monteiro Dias Maciel; Gabriela Maciel Santos; João Felipe Lynch Meggiolaro; João Pedro Fontes Zagni; e Luciana Marques dos Reis Frattini.