Centro de Pesquisa em Direito e Economia

A previsão de diferentes instâncias e escalas na legislação que orienta a regulação das águas no Brasil confere ampla complexidade tanto na execução da política como para que se adquira maior conhecimento e transparência sobre a forma como a água vem sendo regulada no país. O projeto visa contribuir na ampliação dessa compreensão por meio do levantamento e da sistematização dos atos normativos editados tanto pela agência reguladora federal, a Agência Nacional de Águas, como pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos e demais conselhos estaduais. Por meio deste levantamento e sistematização, objetiva-se promover uma análise sobre a atuação das principais instâncias reguladoras das águas no país. Essa sistematização possibilitará a identificação de eventuais falhas no modelo regulatório, ensejando assim, a propositura de alternativas às estratégias regulatórias que vem sendo adotadas contribuindo, então, para amenizar as situações de escassez e cenários de stress no território brasileiro.

O Projeto Rio Doce é voltado à avaliação dos impactos e valoração dos danos socioeconômicos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. São atividades que decorrem da atuação da FGV como expert do Ministério Público Federal (MPF).

Produção de análises jurídicas das decisões do STJ que abrangem as temáticas do direito empresarial e societário.

O projeto busca compreender as implicações jurídicas que ocorrem no setor do mercado de pagamentos.

O projeto visa apresentar um panorama do funcionamento do mercado de cartões de crédito no Brasil, analisar as suas implicações jurídicas e econômicas e propor possíveis caminhos para o desenvolvimento deste segmento do mercado de crédito brasileiro.