Inteligência artificial, tomada de decisão automatizada e Solução Alternativa de Controvérsias (ADR)

Os espaços de disseminação de opinião eram majoritariamente públicos e atualmente são majoritariamente privados. Nas plataformas privadas de mídias sociais circulam manifestações que podem infringir a privacidade, honra e direitos autorais, bem como configurar discurso de ódio, auxiliar o terrorismo ou disseminar fake news. As empresas que gerem tais plataformas buscam moderar conteúdo de modo a atender à legislação nacional, mas também aos seus próprios interesses de gestão da sua comunidade. Nesse contexto, seu papel de reguladoras privadas é cada vez mais evidente e pervasivo. Como adequar as necessidades urgentes de moderação eficiente de conteúdo ao marco regulatório brasileiro? A empresas de tecnologia que atuam no setor necessitam conhecer as balizas legais para o uso de autorregulação, moderação algorítmica, emprego de inteligência artificial e solução alternativa de controvérsias. De um lado, para as empresas, trata-se de uma questão de segurança jurídica nas suas atividades, bem como sustentabilidade de seu modelo de negócios. Do ponto de vista dos usuários, trata-se de autorregulação e crowdsourcing da moderação de conteúdo. Do ponto de vista do Estado, trata-se da necessidade de pensar o papel do novo Estado regulador nesse cenário.