O Projeto "Superação dos obstáculos à aplicação privada do Direito da Concorrência" foi realizado pela FGV Direito Rio em parceria com o Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, entre os anos de 2019 e 2023 (Convênio nº 868875/2018).
Sobre o teor do projeto
A aplicação do direito antitruste pela via privada é extremamente subutilizada no Brasil, tanto para a cessação de condutas anticoncorrenciais, quanto para a reparação por danos eventualmente sofridos. Embora o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) também se destine à reparação de danos, via Fundo de Direitos Difusos, tal órgão possui como foco garantir o funcionamento livre do mercado e aplicar sanções administrativas.
Uma vez que o CADE não possui como objetivo reparar os danos causados pelas empresas delitivas aos consumidores, as Ações de Reparação de Danos Concorrenciais (ARDCs) são aquelas que permitem que consumidores eventualmente prejudicados possam solicitar a reparação de danos materiais e morais decorrentes de práticas anticompetitivas.
As ARDCs (art. 47 da Lei nº 12.529/2011) possibilitam a atuação de indivíduos diretamente lesados, entretanto, devido à ausência de um tratamento específico para o exercício desse direito, surgem diversos obstáculos que impedem sua utilização de forma mais ampla.
Devido a tais obstáculos, apesar do crescimento de condenações no CADE, o número de ARDCs propostas no Judiciário brasileiro se manteve reduzido. Enquanto isso, ações dessa espécie se multiplicam no restante do mundo.
Desse modo, o projeto teve como objetivo:
- realizar um amplo mapeamento dos obstáculos ao exercício desse direito, incluindo análise quantitativa e qualitativa de ARDCs;
- apresentar soluções específicas a cada um deles, com base em entrevistas com stakeholders e nas melhores experiências nacionais e internacionais.
Link para download do livro final do projeto: aqui.
Financiadores
