LL.M em Direito: Infraestrutura e Regulação

LL.M em Direito: Infraestrutura e Regulação

Período de inscrição: 

29/10/2019 até 10/02/2020

Início das aulas: 

09/03/2020

Dia e Horário: 

2ª, 4ª e eventualmente 6ª, das 19h às 22h

Carga Horária: 

360h

Local de Realização: 

FGV Centro - Rua da Candelária, 6. Rio de Janeiro.

Observações: 

Informações em breve no edital.

Processo seletivo:

Data da próxima entrevista: 11/11

 

DIFERENCIAIS:

Corpo docente com sólida formação acadêmica e atuação prática em projetos de infraestrutura.
 

Público Alvo: 

Concessionários de serviços públicos; Estruturadores de projetos; Advogados Públicos; Servidores e empregados públicos que militem em projetos de desestatização e de delegação de infraestruturas públicas.

Objetivos: 

Oferecer uma perspectiva crítica das contratações de longo prazo, de que são exemplo os contratos de concessão de serviços públicos e de parcerias público-privadas e a propósito da regulação no país.

Objetivo Específico: Propiciar a formação de profissionais que possam lidar com problemas concretos decorrentes da estruturação de projetos de infraestrutura.

Disciplinas: 

  • Administração Pública Organizacional - 24 horas

    A mutação do Direito Administrativo e os seus reflexos a partir da instituição do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Os princípios, atos e atividades administrativas. Administrações direta e indireta, com introdução às agências reguladoras e executivas. Desestatização e privatização. A participação do setor privado na ordem social. A administração consensual, por meio do contrato de gestão com organizações sociais e dos termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público.

  • Análise Econômica do Direito - 24 horas

    A disciplina busca explorar conceitos tradicionais desenvolvidos no âmbito da Análise Econômica do Direito (AED) de forma aplicada às dinâmicas da Administração Pública. Desse modo, serão abordados temas que versem sobre os modelos de contratação empregados pelo ente público, as formas de intervenção do Estado na propriedade e, ainda, seu próprio modelo de gestão que enseja, atualmente, algumas preocupações. Busca-se, por fim, abordar tais conceitos de forma aplicada às novas demandas que despontam em tal campo do direito diante do cenário brasileiro e de suas questões contemporâneas.

  • Compliance - 24 horas

    O curso se divide em aspectos teoricos e práticos e os seguintes principais temas serão abordados: (i) O FCPA e outras Legislações Anticorrupção Estrangeiras; (ii) Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013); (iii) Aspectos Penais da Legislação Anticorrupção; (iv) Programas de Compliance; (v) Investigações; (vi) Processos Sancionadores e Acordos de Leniência.

  • Direito Administrativo Ambiental - 24 horas

    Fundamentos do Direito Ambiental. Princípios de Direito Ambiental. Proteção do meio ambiente na Constituição Federal. Política Nacional do Meio Ambiente. Competências dos Entes Federativos. Avaliação de impactos ambientais – EIA/RIMA e licenciamento ambiental. Responsabilidades Ambientais.  Direito Ambiental das áreas protegidas. Resíduos sólidos. Recursos Hídricos.

  • Direito Administrativo Contratual - 48 horas

    Licitações e Contratos Administrativos. Princípios. Modalidades de Licitação. Fase Interna da Licitação. Fase Externa da Licitação. Habilitação e julgamento de propostas. Critérios e tipos de julgamento. Recursos Administrativos. Contratação Direta. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. A formalização da contratação direta. Requisitos. Contrato Administrativo. Aspectos Gerais. Características. Cláusulas Exorbitantes. Alteração e rescisão unilateral. Aplicação de sanções administrativas. Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato. Revisão, reajuste, repactuação e atualização monetária. Fiscalização do contrato. O Regime Diferenciado de Contratação. Regime de Contratação das Estatais. Corrupção e Improbidade nas Contratações Públicas. Aspectos Ambientais das contratações Públicas. Tópicos sobre Concessões e PPPs. Controle das Licitações e Contratos pelos Tribunais de Contas. 

  • Direito Administrativo da Infraestrutura - 24 horas

    Segurança Jurídica e investimentos em infraestrutura. Aspectos jurídicos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. A relicitação e as hipóteses de prorrogação. O Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. Formas de financiamento de projetos de infraestrutura. Parcerias Público-privadas.

  • Direito Administrativo das Concessões - 24 horas

    Teoria das Concessões. Regulação dos Serviços Públicos. Concessões de Serviços Públicos. Equilíbrio Econômico-financeiro nas Concessões. Política tarifária. Transferência das concessões. Step in Rights. Formas de Extinção do Contrato de Concessão. Anulação. Rescisão. Caducidade. Intervenção. Encampação. O Regime jurídico dos bens reversíveis. 

  • Direito Concorrencial Regulatório - 36 horas

    Funcionamento dos mecanismos de mercado. Eficiência econômica. Objetivos da regulação. Regulação setorial e regulação concorrencial. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Agências Reguladoras. Regulação do setor financeiro, securitário e do mercado de capitais.

  • Disciplina Online - 24 horas

    O aluno poderá optar dentre as disciplinas oferecidas no FGV Online. 

  • Novas Parcerias entre os Setores Público e Privado - 36 horas

    Abordar o princípio da subsidiariedade e a partilha de competências entre o Estado e a sociedade, reconhecendo-se, a partir da descentralização, o papel fundamental de agentes particulares em colaboração com a Administração. Reconhecer o emprego de novas formas contratuais, compartindo o exercício de funções com agentes que demonstrem especialidade em setores considerados fundamentais para o novo Direito Administrativo.

  • Ordem Constitucional Econômica e o Processo Decisório do STF - 24 horas

    O processo decisório do STF e seus problemas. Prática de precedentes no STF. A ordem econômica no constitucionalismo e, em particular, na Constituição Federal de 1988. Princípios fundamentais. A disciplina constitucional das atividades reguladas. Interações entre o texto constitucional, teorias jurídicas e aspectos institucionais voltados à compreensão adequada da ordem constitucional econômica. 

  • Responsabilidade Civil Estatal - 24 horas

    Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Da era da irresponsabilidade ao atual Código Civil. Responsabilidade do Estado por atos relacionados à atuação do poder executivo, suas autarquias, fundações e demais pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade do Estado por atos de prestadores de serviços públicos. Responsabilidade civil das agências reguladoras. Responsabilidade civil do Estado por ato notarial. Direito de Regresso aos agentes públicos. Prescrição.

  • Soluções Alternativas de Controvérsias no Setor Público - 24 horas

    Arbitragem e atualidades. Arbitragem e atividades Reguladas. Processo Arbitral. Dispute Board. Arbitragem e PPPs. Mediação de Conflitos.

Outras informações: 

 Periodicidade das turmas: Anual

 Observações
 - Preferencialmente, as sextas-feiras serão usadas para reagendamento de aulas;
 - A coordenação da FGV DIREITO RIO se reserva o direito de cancelar o curso que não atingir um número mínimo de inscrições;
 - Algumas aulas poderão ser ministradas em língua estrangeira, o mesmo se aplica a alguns materiais.
 - O ex-aluno que desejar o aproveitamento de horas já cursadas, para isenção de  disciplina(s) no programa de pós-graduação lato sensu deverá solicitá-lo, por meio de requerimento próprio, no dia agendado para a realização de sua entrevista para ingresso no curso. Somente serão objeto de análise as disciplinas/cursos que foram realizados nos últimos 5 anos.

 Investimento: Parcelamento em até 24 vezes. Desconto para pagamento à vista. Outras possibilidades de parcelamento em boleto ou cartão de crédito (Consultar tabela de valores no edital).

 Contato: 55 21 3799-5350 ou direitopec@fgv.br

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  •  Assista ao vídeo do curso:

Coordenação

  • Sérgio Guerra

    Visiting Researcher pela Yale Law School. Pós-Doutor em Administração Pública pela FGV/EBAPE. Doutor em Direito Econômico pela UGF. Mestre em Direito pela UCAM. Professor...

  • Rafael Alves de Almeida

    Doutor em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento, pelo Instituto de Economia da UFRJ. LL.M em International Business Law pela London School of Economics and Political...

  • Margareth Jacobi

    Mestre em Gestão Empresarial pela FGV. Pós-MBA em Negociação e MBA em Administração de Empresas e Negócios pela FGV. Coordenadora Executiva de Ensino da FGV DIREITO RIO.

  • Fernanda Aquilão

    Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela UCAM e em Gestão de Pessoas pela FGV. Graduada em Direito pela UCAM. Professora convidada, atuando como responsável pelas...

Professores Responsáveis