O Marco Legal da Primeira Infância em Decisões Judiciais

Projeto: 

O Marco Legal da Primeira Infância em Decisões Judiciais
65

Coordenação: 

Início do projeto: 

01/01/2020

Status: 

Em andamento

Conforme indicado no último censo demográfico (IBGE, 2010), o número de crianças na primeira infância no Brasil corresponde a quase 10% da população do país, sendo que 45% das crianças brasileiras na primeira infância ainda estão abaixo da linha de pobreza. Em atenção às pesquisas científicas e ao movimento internacional em torno do tema, foi promulgado no Brasil o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). A lei busca estabelecer uma estratégia para a efetivação da norma da absoluta prioridade da criança, prevista no artigo 227 da Constituição Federal e reafirmada no artigo 3º do referido Marco Legal. Trata-se de tornar dever do Estado o estabelecimento de políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, inclusive, com a sua priorização nos investimentos públicos. Diante disso, a legislação brasileira é reconhecida como  uma das mais avançadas no que concerne aos direitos das crianças e adolescentes. Há que se investigar mais especificamente em que medida as diretrizes legais do Marco Legal da Primeira Infância se aplicam à prática diária das decisões judiciais. 

Diante deste panorama e em convergência com a Chamada n˚ 30/2019 do Ministério da Cidadania e do (CNPq) (Linha 7 “Estudos sobre a incorporação do Marco Legal da Primeira Infância em decisões judiciais”), na qual o presente projeto de pesquisa foi contemplado, o projeto mensura os impactos que a Lei 13.257/16 (o Marco Legal da Primeira Infância) produziu no Poder Judiciário, utilizando metodologia de pesquisa qualitativa e, especialmente, quantitativa, com a expertise do Núcleo de Ciência de Dados Jurídicos.