Regulação Tributária na Economia Digital: A legislação tributária brasileira está apta a regular os desafios atuais da economia digital?

Projeto: 

Regulação Tributária na Economia Digital: A legislação tributária brasileira está apta a regular os desafios atuais da economia digital?
6333

Coordenação: 

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Em andamento

O projeto tem como objetivo analisar a atual legislação tributária brasileira em relação ao seu grau de adequação frente às demandas da economia digital. Almeja-se investigar, se eventual instituição de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) no Brasil seria adequado e suficiente para fazer frente aos desafios da economia digital e, sobretudo, garantir ao País os devidos direitos de tributação sobre a criação de valor e a geração de riqueza no mercado consumidor brasileiro.